REsp 2036753 - DECISAO
O segundo recurso especial não foi conhecido porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão produz preclusão consumativa, nos termos do princípio da unirrecorribilidade recursal, razão pela qual não se conhece do recurso de fls. 9.690-9.700.
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- Parties
- Recorrente: ALAN MULLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Consumativa/unirrecorribilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido (preclusão consumativa/unirrecorribilidade).
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Fixação Da Pena Base, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
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Parties
ALAN MULLER
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Consumativa/unirrecorribilidade)
Legal Issues
- 1 nulidade da interceptação telefônica
- 2 ilegalidade das medidas de busca e apreensão por ausência de urgência
- 3 inexistência de motivação concreta na exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
O segundo recurso especial não foi conhecido porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão produz preclusão consumativa, nos termos do princípio da unirrecorribilidade recursal, razão pela qual não se conhece do recurso de fls. 9.690-9.700.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido (preclusão consumativa/unirrecorribilidade).
Orders
- Não conhecer do recurso especial de fls. 9.690-9.700.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ALAN MULLER interpõe interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 0006243-17.2008.8.24.0072. Consta dos autos que o réu foi condenado a 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão mais multa, no regime fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 312 e 333, ambos do Código Penal. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 2º, III, e 5º, da Lei n. 9.296/1996; 250, 289 e 290, do Código de Processo Penal, 59 do Código Penal, além de dissídio jurisprudencial. A defesa busca o reconhecimento da nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica, ao argumento de que as infrações penais investigadas eram apenadas com prisão simples e que não houve motivação idônea no deferimento da medida excepcional. Afirma que houve ilegalidade no deferimento das medidas de busca e apreensão ante a ausência de urgência. Alega a inexistência de motivação concreta na exasperação da pena-base por se tratar de circunstâncias inerentes ao tipo penal. Decido. A defesa interpôs dois recursos especiais: o de fls. 9.181-9.191 e o de fls. 9.690-9.700. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Nesse sentido, menciono: "Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, somente é possível a interposição de um único recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Interpostos dois recursos não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a p reclusão consumativa." (AgRg no REsp n. 1.529.955/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 10/12/2015). À vista do exposto, não conheço do recurso especial de fls. 9.690-9.700. Publique-se e intimem-se. EMENTA