AREsp 1955792 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOAO VITOR MARTINS TANGERINO contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0000794-53.2019.9.26.0040. A controvérsia foi bem sumariada pelo Ministério Público Federal, cujo excerto transcrevo a seguir (e-STJ fls. 903/908): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO VITOR MARTINS TANGERINO contra decisão prolatada pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, que não admitiu o recurso especial ofertado pela defesa. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 305 do Código Penal Militar. Irresignada, a Defesa interpôs apelação, tendo a Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, por unanimidade, negado provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado (fl. 629): POLICIAL MILITAR CONCUSSÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA APELO ARGUINDO EM PRELIMINAR A SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA E A ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES PRATICADAS - NO MÉRITO REQUEREU A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS E DO FATO E, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU A REDUÇÃO DA PENA E A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONTUNDENTE REVELOU O DOLO NA CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E PROVADAS MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA E CONDENAÇÃO UNÂNIME Policial militar foi condenado pelo crime de concussão (art. 305, CPM). O Apelo pleiteia essencialmente a absolvição por inexistência do fato, ou, alternativamente, por falta de provas e, em último caso, a redução da pena e o reconhecimento das atenuantes. Entretanto, o contundente e harmônico conjunto probatório formado pelos depoimentos das testemunhas de acusação revelou, de modo irrefutável, a certeza absoluta da materialidade e da autoria, demonstrando que o Apelante praticou a conduta criminosa dolosa descrita na denúncia, consistente em exigir vantagem indevida de traficantes conhecidos, refutando, assim, por completo, toda e qualquer invocação defensiva. O Recorrente apresentou versão inconsistente e contraditória no interrogatório judicial, a qual restou isolada perante os demais elementos de prova. A sua condenação era mesmo de rigor. Foram opostos Embargos de Declaração pela defesa (fls. 658/659), rejeitados pela Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme Acórdão que possui a seguinte ementa (fl. 664): POLICIAL MILITAR CONCUSS Ã O EMBARGOS DE CONDENA ÇÃ O DECLARA ÇÃ O - ALEGA ÇÃ O DE OMISS Ã O EM RELA ÇÃ O À S PRELIMINARES DEFENSIVAS MOTIVA ÇÃ O SUFICIENTE DA DECIS Ã O - MERA FINALIDADE PRE Q UESTIONADORA - DESPROVIMENTO O v. acórdão que condenou o Embargante não merece qualquer reparo porque os embargos defensivos foram opostos, na prática, com a única finalidade de prequestionar toda a matéria para possibilitar eventual e futuro acesso às vias extraordinárias, inexistindo, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado atacado. Como cediço, nesta seara é vedada a rediscussão de fatos já apreciados anteriormente, mormente porque o efeito infringente ou modificativo invocado só é cabível como consequência do provimento dos embargos, entretanto, nas hipóteses de comprovada incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada, não verificada neste feito. Ademais, as razões destes embargos sustentam exatamente as mesmas teses do apelo no que tange às preliminares. Contra essa decisão foi interposto recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual aponta violação aos artigos 439, "a", "c" e "e", e 500, I, III e IV, do Código de Processo Penal Militar; 246, § 6º, e 254, ambos do Código de Processo Penal; 2º, II, ao 5ª, todos da Lei nº 9.296/96; artigo 3º, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da Lei nº 12.850/13. Aduz suspeição dos juízes militares em razão de parcialidade declarada durante a instrução criminal e ilicitude nas interceptações telefônicas sob o argumento que a Justiça Militar não poderia determinar a quebra dos sigilos telefônicos de civis. Alega, ainda, necessidade de absolvição por insuficiência de provas, pois "não foi juntada uma prova técnica sequer que incriminasse o recorrente." (fl. 801) O recurso foi inadmitido na origem com base no óbice inserto no enunciado 7/ STJ e 83/STJ (fls. 824/826). Sobreveio, então, agravo em recurso especial, no qual apenas repisa as razões de irresignação já esposadas no especial; e que não se trata de desnecessidade de revolvimento de arcabouço fático probatório, mas sim da possibilidade de revaloração da prova. Contraminuta às fls. 410/414. Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Insta consignar, inicialmente, ser ""plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Passo ao exame do recurso especial em sua integralidade. Inicialmente, quanto à alegação da suspeição dos juízes militares, em especial pelo fato de terem os membros do Conselho questionado o réu de forma ríspida ou jocosa, indicando prévia antipatia e apontado evidente parcialidade, não se verifica qualquer contrariedade ao artigo 500 do CPPM. Conforme trecho do acordão impugnado (e-STJ fls. 631): "A primeira preliminar arguida sustenta suspeição dos juízes militares, especialmente em relação ao fato de terem os membros do Conselho questionado o Apelante de forma ríspida ou jocosa, indicando prévia antipatia e apontando evidente imparcialidade. Situação de âmbito estritamente subjetivo não está elencada entre as hipóteses previstas para a decretação de tal nulidade ou suspeição. A simples análise do interrogatório e das mídias encartadas não oferece base para o pleito defensivo, razão pela qual é, de plano, afastado." Quanto à apontada ilicitude das interceptações telefônicas, transcrevo o que ficou consignado pelo Tribunal de origem, no ponto (e-STJ fls. 631/634): Prossegue com as preliminares arguindo ilicitude das interceptações telefônicas de civis autorizadas pela Justiça Militar, violando o art. 5º, LIII, da Constituição Federal; prescindibilidade das provas obtidas, ausência de fundamentação para a interceptação e desrespeito aos períodos autorizados, bem corno o acesso de agentes não autorizados ao material colhido. Efetivamente, a partir da denúncia anônima que originou a investigação, os fatos denunciados foram apurados, sua veracidade constatada e, só então, as interceptações foram autorizadas por juiz competente. As investigações pertinentes aos civis, foram transferidas para a autoridade responsável, restando na Justiça Militar Estadual apenas aqueles relacionados aos 53 investigados da Operação Ubirajara. De todo o conjunto probatório é possível verificar que policiais militares utilizavam linhas cadastradas em nome de terceiros, a fim de dar prosseguimento nas empreitadas criminosas e não levantar suspeitas de sua atuação. Desta feita, as interceptações autorizadas tinham por objetivo desvendar esse nível de dissimulação e não processar e julgar civis, conforme alega o pleito defensivo ao arguir afronta ao princípio do Juiz Natural. Todos os juízes brasileiros possuem os mesmos poderes instrutórios, até mesmo em razão do caráter nacional do Judiciário. A especialização na organização do Judiciário nacional decorre apenas de uma racional divisão de trabalho de mesma natureza (função jurisdicional). Portanto, no exercício de sua competência constitucional, os juízes militares podem determinar a quebra de sigilo telefônico de civis, pois a finalidade é a apuração de crimes militares. Assim como pode e deve inquirir testemunhas civis, na apuração de crimes militares, a Justiça Militar também pode determinar a quebra de sigilo telefônico de civis. Os juízes da Justiça Comum, no exercício de suas competências, podem quebrar o sigilo telefônico de militares e os juízes militares, também no exercício de suas competências, podem determinar interceptação telefônica referente a civis. O poder instrutório das Justiças Especializadas não é inferior ao da Justiça Comum, em decorrência do caráter nacional do Judiciário e da unicidade jurisdicional ou princípio da jurisdição una, derivada da unicidade da soberania do poder estatal. Pertinente reportar-se ao julgamento da Apelação Criminal nº 7.820/19, de Relatoria do E Juiz Fernando Pereira, desta la Câmara, pois, naquela oportunidade (17.12.19), enfrentou e afastou referida preliminar, conforme verifica-se da transcrição do seguinte trecho de sua decisão: " 3º) Da ilicitude do decreto de quebra de sigilo telefônico de civis por parte da Justiça Militar estadual Da violação ao juiz natural (artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal). Da mesma maneira como foi exposto no que diz respeito às preliminares anteriores, igualmente não merece acolhida a terceira preliminar, que argumenta ser nulo o decreto de quebra de sigilo telefônico de civis por parte desta Justiça Militar, mediante o argumento de que haveria violação do princípio do juiz natural (artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal), uma vez que somente a Justiça Militar da União possui competência constitucional para processo e julgamento de civis. Esta questão preliminar também deve ser rejeitada, tendo em relação a ela a Procuradoria de Justiça se manifestado com extrema (APELAÇÃO Nº 0000731-67.2015.9.26.0040 ACÓRDÃO CONTINUAÇÃO Fls. 16) . . . precisão e clareza no trecho que consta das fls. 2.463, dirimindo qualquer dúvida a respeito da regularidade da tramitação deste processo, assim se posicionando: Com todo o respeito, aparentemente a tese defensiva confunde as regras de competência para processamento e julgamento perante a Justiça Militar com as regras relativas ao deferimento de interceptações telefônicas. Evidente que a Justiça Militar Estadual não tem competência para julgar civis e vice e versa. Nos processos que resultaram da operação, inclusive, houve absoluto respeito a esta regra, pois os civis foram julgados e condenados por autoridade judicial competente. Contudo, a regra de competência não tem por consequência a impossibilidade de interceptação telefônica de linhas em nome de civis pela Autoridade Policial Militar ou de policiais militares pela Autoridade Policial Civil. A fragmentação das linhas interceptadas, dividindo-se aquelas em nome de militares daquelas em nome de civis, impossibilitaria qualquer efeito prático relevante decorrente deste meio de obtenção de prova (interceptação telefônica). (destaquei). Importante frisar que em nenhum momento se cogitou neste feito de processar e julgar civis," mas tão somente de apurar a prática de ilícitos penais militares por parte de integrantes da Polícia Militar. Independente desse fato, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a inexistência de ilegalidade em situações semelhantes às que ora são questionadas pelos apelantes, podendo ser citado a título de exemplo o seguinte julgado: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E ESTELIONATO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONDUÇÃO DOS TRABALHOS. AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DA CONSTRIÇÃO. ELABORAÇÃO PELO PARQUET. MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA POR MAGISTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCL4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. A interpretação do artigo 6.º da Lei nº 9.296/96 não pode ser demasiadamente estrita, sob pena de degenerar em ineficácia, entendendo se, assim, que a condução dos trabalhos de interceptação telefônica por órgão da Polícia Militar - Agência de Inteligência - não implica ilegitimidade na execução da medida constritiva. 3. Não obstante a estruturação das polícias com a atribuição de especialidades para cada órgão, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, (APELAÇÃO Nº 0000731-67.2015.9.26.0040 ACÓRDÃO CONTINUAÇÃO Fls. 17) . . . exercida para a preservação da ordem pública, escopo comum a todos os entes policiais. 4. O requerimento para a medida excepcional foi efetivado pelo Ministério Público Estadual e deferido pela autoridade judicial, não se configurando qualquer eiva em dado proceder. 5. Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus nº 328.915/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20.08.2015)". Afasta-se também a arguição de falta de prescindibilidade das provas obtidas através das interceptações, justamente porque, a partir delas, foi possível cruzar dados de testemunhas, localização de viaturas e outras informações que se confirmaram através dos diálogos transcritos. Também não procede a arguição de ausência de fundamentação das autorizações, vez que todas estão devidamente documentadas, bem como o período a que se refere o presente processo, sem mácula a atingir de nulidade qualquer ato praticado. Por derradeiro a arguição de que um agente não autorizado teve acesso aos arquivos interceptados, consta o esclarecimento de que se tratou de mera irregularidade ao não incluir o nome de um dos subordinados do Capitão Rodrigo Elias e que, comprovadamente, fazia parte da 10" Seção de Investigação. Também é de se destacar que nenhum prejuízo trouxe aos réus tal evento, sendo de plano suprimido. As autorizações para as interceptações partiram de autoridade competente e permaneceram o tempo necessário para a apuração dos ilícitos denunciados, o que afasta qualquer invocação de ilegalidade. Todas as provas coletadas foram importantes para o deslinde da operação que culminou com a retirada de circulação de policiais que não estavam ali para servir à sociedade mas, tão somente, atendendo a interesses próprios e do crime organizado, razão pela qual nenhuma das questões aventadas pelo pleito defensivo pode fulminar de nulidade o processo que observou todos os rigores da lei. Da leitura do acórdão ora reprochado, verifica-se que as medidas cautelares foram autorizadas por juiz competente através de decisão suficientemente motivada, uma vez que foram realizadas diligências atinentes ao objeto da denúncia anônima, restando na Justiça Militar Estadual apenas as investigações relacionadas aos 53 investigados da Operação Ubirajara, onde se constatou que os policiais militares se valiam de linhas cadastradas em nome de terceiros para dar continuidade às empreitadas criminosas e não levantar suspeitas de sua atuação. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autorização para interceptação telefônica e suas subsequentes prorrogações é lícita quando observados os ditames normativos previstos na Lei n. 9.296/1996, quais sejam, existirem indícios razoáveis da prática de delitos penais punidos com reclusão e não haver possibilidade de a prova ser obtida por outros meios, observada a necessidade de indicação e qualificação dos investigados, bem como a descrição do objeto da investigação. O Tribunal de origem apontou elementos concretos aptos a demonstrar a complexidade dos delitos praticados e a indicação da interceptação telefônica, além de sua determinação por juízo competente, fundamentos que se coadunam com a excepcionalidade da medida, pois atendem ao requisito essencial da cautelaridade, inexistindo qualquer vício capaz de inquinar o ato. Com efeito, não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação, capaz esta ausência de ensejar ofensa ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. PENA BASE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, configurando-se como nulidade relativa, fazendo-se, pois, necessária, principalmente se o ato processual se realiza noutra unidade da federação, da efetiva demonstração de prejuízo à defesa" (HC 48.835/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 382).2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a fundamentação concisa não se confunde com decisão sem fundamentação, desde que apontados todos os requisitos para a implementação da interceptação telefônica. 3. A exasperação da pena base em 5 anos, considerados o mínimo e o máximo da pena cominada pelo art. 12 da lei 6.368/76 (3 a 15 anos), não se mostra desproporcional quando consideradas as circunstâncias do delito (organização criminosa estruturada que utilizava de aeronave própria para o tráfico internacional de drogas), a grande quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (12 kg de cocaína), e o fato de ter sido constatada a dedicação exclusiva do réu ao tráfico de drogas Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 237.121/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018) Verifica-se ainda que o Tribunal de origem analisou, detidamente, todas as teses trazidas pela defesa, decidindo que o acervo probatório amealhado ao feito contém autoria e materialidade demonstradas em todas as práticas delitivas impostas ao recorrente, de modo que, para se infirmar o que restou decidido nas instâncias ordinárias, absolvendo o réu, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Consigne-se que o efetivo afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica de desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS QUE DÃO SUPORTE À VALORAÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. 2. Ressalte-se que os excertos do agravo em recurso especial mencionados no agravo interno se prestam apenas a demonstrar qual é a tese defendida no recurso especial e quais os dispositivos que a parte entendeu como contrariados. Porém, não expõem quais premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido dariam suporte à valoração jurídica defendida. 3. Com efeito, não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA