HC 894501 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1. 1 validade da interceptação telefônica autorizada com base em denúncia anônima
2. 2 necessidade de diligências preliminares para verificar verossimilhança da notitia criminis anônima
3. 3 nulidade das provas derivadas de interceptação prematura

Ratio Decidendi

A interceptação telefônica autorizada com base, unicamente, em denúncia anônima e sem investigação preliminar revelou-se prematura e insuficientemente fundamentada, de modo que as provas obtidas por meio da quebra do sigilo telefônico e as delas derivadas são nulas; concedeu-se habeas corpus para declarar a nulidade dessas provas e determinar que o juízo de origem as exclua e verifique se, sem tais elementos, subsiste justa causa para a ação penal, não se procedendo ao trancamento da persecução penal por ser prematuro dada a possibilidade de existência de provas autônomas remanescentes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para declarar a nulidade das provas decorrentes da interceptação telefônica e determinar sua exclusão dos autos; não se concedeu o trancamento da ação penal por ser prematuro.

Orders

• Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a quebra do sigilo telefônico autorizada na decisão de fls. 573-575 e de todas as que delas derivaram
• Determinar ao Juízo singular que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, elas não sejam levadas em consideração, nem mesmo de forma suplementar, para ratificar a admissibilidade da denúncia e na prolação da sentença