REsp 1978322 - DECISAO

REsp 1978322 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou motivação suficiente para as autorizações de interceptação, os atos processuais não apresentaram nulidade capaz de influir no resultado, o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações (impedindo reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e, quanto à continuidade delitiva, aplica-se o princípio da especialidade, devendo prevalecer a norma do Código Penal Militar (arts. 79 e 80) em detrimento do art. 71 do Código Penal.

Parties
Recorrente: RAFAEL DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissão E Julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Competência Da Justiça Militar, Suspeição De Juízes, Continuidade Delitiva/art. 71 Do CP, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Interceptação Telefônica Competência Da Justiça Militar Suspeição De Juízes Continuidade Delitiva/art. 71 Do CP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissão E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 suspeição dos juízes militares
  2. 2 ilegalidade das interceptações telefônicas de civis autorizadas pela Justiça Militar
  3. 3 aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) e princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou motivação suficiente para as autorizações de interceptação, os atos processuais não apresentaram nulidade capaz de influir no resultado, o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações (impedindo reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e, quanto à continuidade delitiva, aplica-se o princípio da especialidade, devendo prevalecer a norma do Código Penal Militar (arts. 79 e 80) em detrimento do art. 71 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.