REsp 1961640 - DECISAO

REsp 1961640 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas por juiz competente e cumpriram os requisitos legais, não havendo nulidade por suspeição dos juízes; o conjunto probatório é suficiente para demonstrar autoria e materialidade, de modo que reexame de provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, por força do princípio da especialidade, aplica-se o Código Penal Militar (art.80 CPM), afastando-se a aplicação do art.71 do Código Penal comum.

Parties
Recorrente: GLAUCO PRADELLA TEIXEIRA DA CUNHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Não conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Competência Da Justiça Militar, Suspeição De Magistrado, Continuidade Delitiva, Princípio Da Especialidade, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Competência Da Justiça Militar Suspeição De Magistrado Continuidade Delitiva Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

GLAUCO PRADELLA TEIXEIRA DA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspeição de juízes militares
  2. 2 ilegalidade das interceptações telefônicas de civis autorizadas pela Justiça Militar
  3. 3 prescindibilidade e fundamentação das interceptações

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas por juiz competente e cumpriram os requisitos legais, não havendo nulidade por suspeição dos juízes; o conjunto probatório é suficiente para demonstrar autoria e materialidade, de modo que reexame de provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, por força do princípio da especialidade, aplica-se o Código Penal Militar (art.80 CPM), afastando-se a aplicação do art.71 do Código Penal comum.

Court Disposition

Não conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.