HC 788472 - DECISAO

HC 788472 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação que configura substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), inexistindo julgamento do STJ que permita a revisão pretendida.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO FAVORETO CANGUSSU GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Pelo STJ Por Incompetência Para Revisar Decisão Que Não Tenha Decisão Anterior Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Ilícita Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO FAVORETO CANGUSSU GOMES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Pelo STJ Por Incompetência Para Revisar Decisão Que Não Tenha Decisão Anterior Do STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 alegação de ilegalidade da interceptação telefônica por fundamentação em denúncias anônimas e ausência de diligências prévias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação que configura substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), inexistindo julgamento do STJ que permita a revisão pretendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.