REsp 1978346 - DECISAO

REsp 1978346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações foram autorizadas por juiz competente, observando os requisitos da Lei n. 9.296/1996, não havendo nulidade ou prejuízo para a defesa; ademais, a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHEL BARBOSA COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Competência Da Justiça Militar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Competência Da Justiça Militar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MICHEL BARBOSA COELHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das interceptações telefônicas de civis autorizadas pela Justiça Militar
  2. 2 prescindibilidade das provas obtidas por interceptação telefônica
  3. 3 ausência de fundamentação das autorizações de interceptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações foram autorizadas por juiz competente, observando os requisitos da Lei n. 9.296/1996, não havendo nulidade ou prejuízo para a defesa; ademais, a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.