RHC 134764 - DECISAO

RHC 134764 - DECISAO

As interceptações telefônicas foram legalmente autorizadas pelo juízo competente no momento da decisão (Juízo de Casemiro de Abreu); a Lei n. 13.491/2017 ampliou a competência da Justiça Militar posteriormente, mas tal modificação não invalida atos processuais praticados antes de sua vigência, de modo que não houve ilicitude na prova e não se configura violação do princípio do juiz natural, justificando a denegação da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS TAVARES DA COSTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário no habeas corpus substitutivo (habeas corpus denegado).
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Princípio Do Juiz Natural, Competência Da Justiça Militar, Nulidade Da Prova, Prova Emprestada, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

MARCOS TAVARES DA COSTA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 validação de interceptações telefônicas autorizadas por juízo que foi posteriormente deslocado por alteração legal da competência
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.491/2017 quanto à competência da Justiça Militar
  3. 3 nulidade da prova por ofensa ao princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

As interceptações telefônicas foram legalmente autorizadas pelo juízo competente no momento da decisão (Juízo de Casemiro de Abreu); a Lei n. 13.491/2017 ampliou a competência da Justiça Militar posteriormente, mas tal modificação não invalida atos processuais praticados antes de sua vigência, de modo que não houve ilicitude na prova e não se configura violação do princípio do juiz natural, justificando a denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário no habeas corpus substitutivo (habeas corpus denegado).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário no habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.