REsp 1974115 - DECISAO

REsp 1974115 - DECISAO

O STJ concluiu que as interceptações telefônicas foram autorizadas por autoridade competente nos termos da Lei 9.296/1996 e destinadas à investigação de crimes militares, sendo legítima a atuação da Justiça Militar para decretar quebras de sigilo de civis quando necessário à apuração de ilícitos militares; as demais preliminares defensivas não afastaram o conjunto probatório e a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 80 do Código Penal Militar em razão do princípio da especialidade; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ISLEI FABIANO DA SILVA BRAZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Suspeição De Magistrados, Quebra De Sigilo, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 7/stj, Princípio Da Especialidade, Continuidade Delitiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Especiais Interceptação Telefônica Suspeição De Magistrados Quebra De Sigilo Princípio Do Juiz Natural +4 more

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Parties

ISLEI FABIANO DA SILVA BRAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar estadual para decretar quebra de sigilo telefônico de civis
  2. 2 ilicitude e fundamentação das interceptações telefônicas autorizadas
  3. 3 suspeição dos juízes militares por conduta em audiência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as interceptações telefônicas foram autorizadas por autoridade competente nos termos da Lei 9.296/1996 e destinadas à investigação de crimes militares, sendo legítima a atuação da Justiça Militar para decretar quebras de sigilo de civis quando necessário à apuração de ilícitos militares; as demais preliminares defensivas não afastaram o conjunto probatório e a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 80 do Código Penal Militar em razão do princípio da especialidade; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.