HC 807137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório; as interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz competente com fundamentação concreta e as prorrogações legitimadas pela necessidade investigativa; havia provas suficientes de materialidade e...

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Parties
Agravante: RONALDO HUMBERTO FERNANDES; Corréu: Marcos Roberto Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Organização Criminosa Armada, Corrupção Ativa Majorada, Nulidade De Prova, Dosimetria, Trancamento De Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Organização Criminosa Armada Corrupção Ativa Majorada Nulidade De Prova Dosimetria Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

RONALDO HUMBERTO FERNANDES

Agravante

Marcos Roberto Leme

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ nulidade das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva
  3. 3 possibilidade de prorrogação das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório; as interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz competente com fundamentação concreta e as prorrogações legitimadas pela necessidade investigativa; havia provas suficientes de materialidade e autoria (apreensões, monitoramento, depoimentos) e a majorante do art. 333, parágrafo único, do CP foi corretamente aplicada, não havendo ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada