REsp 2173544 - ACORDAO

REsp 2173544 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a legalidade das prorrogações das interceptações, as fundamentou pela complexidade das investigações, número de envolvidos e caráter transnacional, admitiu-se a fundamentação per relationem desde que não genérica, e verificou-se ausência de prequestionamento sobre a alegação de per relationem, o que, junto à vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, impede a alteração da decisão nesta via processual.

Parties
Embargante: SALVADOR COSTA AROSTEGUI; Embargante: GRITLIS MILAGROS BELLO PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão/decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogações De Interceptação, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Prorrogações De Interceptação Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

SALVADOR COSTA AROSTEGUI

Embargante

GRITLIS MILAGROS BELLO PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão/decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legalidade das prorrogações sucessivas das interceptações telefônicas
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 prequestionamento nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a legalidade das prorrogações das interceptações, as fundamentou pela complexidade das investigações, número de envolvidos e caráter transnacional, admitiu-se a fundamentação per relationem desde que não genérica, e verificou-se ausência de prequestionamento sobre a alegação de per relationem, o que, junto à vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, impede a alteração da decisão nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração