AREsp 2886874 - DECISAO

AREsp 2886874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a Corte de origem demonstrou que os requisitos legais para as interceptações foram atendidos, que as gravações e autos apartados estiveram à disposição da defesa, não havendo prejuízo ao exercício da ampla defesa; ademais, questões relativas ao art. 155 do CPP não foram prequestionadas e a alínea c do art. 105 da CF não foi adequadamente enfrentada nas razões recursais, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: HUGO GREGORIO DA SILVA BONGIOLO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUGO GREGORIO DA SILVA BONGIOLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da interceptação telefônica frente ao não apensamento aos autos principais
  2. 2 prejuízo ao direito de defesa por acesso às provas de interceptação
  3. 3 prequestionamento do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a Corte de origem demonstrou que os requisitos legais para as interceptações foram atendidos, que as gravações e autos apartados estiveram à disposição da defesa, não havendo prejuízo ao exercício da ampla defesa; ademais, questões relativas ao art. 155 do CPP não foram prequestionadas e a alínea c do art. 105 da CF não foi adequadamente enfrentada nas razões recursais, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.