HC 983864 - DECISAO

HC 983864 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, mas não se conheceu do habeas corpus porque a alegação sobre juntada de mídia vazia não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância). No mérito, afasta-se a ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de demonstração de prejuízo,...

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Parties
Agravante / Paciente: ANDRE AVELINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Análise Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ, não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Prova Emprestada, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Prova Emprestada Preclusão

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Parties

ANDRE AVELINO DA SILVA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Análise Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de transcrição integral das interceptações telefônicas
  2. 2 demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 constrangimento ilegal/cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, mas não se conheceu do habeas corpus porque a alegação sobre juntada de mídia vazia não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância). No mérito, afasta-se a ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de demonstração de prejuízo, tendo em vista que a condenação não se baseou exclusivamente nas interceptações telefônicas e que a jurisprudência do STJ admite prova emprestada e não exige transcrição integral das conversas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ, não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.