HC 920043 - DECISAO

HC 920043 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, pois as interceptações telefônicas foram precedidas de investigação prévia e devidamente fundamentadas, e as prorrogações mostraram-se necessárias e compatíveis com a jurisprudência consolidada (incluindo STF Tema 661).

Parties
Paciente: JOAO PAULO PIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOAO PAULO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas
  2. 2 possibilidade de sucessivas prorrogações de interceptações
  3. 3 imprescindibilidade da interceptação e existência de investigação prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, pois as interceptações telefônicas foram precedidas de investigação prévia e devidamente fundamentadas, e as prorrogações mostraram-se necessárias e compatíveis com a jurisprudência consolidada (incluindo STF Tema 661).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.