RHC 187799 - DECISAO

RHC 187799 - DECISAO

Os requisitos legais para a interceptação telefônica previstos na Lei nº 9.296/96 foram preenchidos em razão de diligências e relatório do serviço reservado que confirmaram indícios suficientes, não se tendo procedido apenas em razão de denúncia anônima; a interceptação da linha de WELLINGTON decorreu de indícios de sua participação e, ainda que questionada, haveria provas independentes e/ou aplicação da teoria da descoberta inevitável, motivo pelo qual não se verifica nulidade que justifique a anulação da ação penal; portanto, o recurso é improvido.

Parties
Recorrente: EDEVALDO SIDNEY CACIOLA; Recorrente: WELLINGTON SIDNEY CACIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade De Prova, Teoria Da Descoberta Inevitável, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Nulidade De Prova Teoria Da Descoberta Inevitável Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

EDEVALDO SIDNEY CACIOLA

Recorrente

WELLINGTON SIDNEY CACIOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade das medidas de interceptação telefônica decretadas no bojo da investigação
  2. 2 alegação de nulidade por interceptação de número de telefone pertencente a terceiro (filho)
  3. 3 se foram esgotados meios menos invasivos antes da interceptação (art. 2º, II, Lei 9.296/96)

Ratio Decidendi

Os requisitos legais para a interceptação telefônica previstos na Lei nº 9.296/96 foram preenchidos em razão de diligências e relatório do serviço reservado que confirmaram indícios suficientes, não se tendo procedido apenas em razão de denúncia anônima; a interceptação da linha de WELLINGTON decorreu de indícios de sua participação e, ainda que questionada, haveria provas independentes e/ou aplicação da teoria da descoberta inevitável, motivo pelo qual não se verifica nulidade que justifique a anulação da ação penal; portanto, o recurso é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.