HC 952925 - DECISAO

HC 952925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância em relação a questões que não foram examinadas pelo Tribunal a quo; ademais, o Tribunal de origem recebeu a denúncia e reconheceu a licitude e fundamentação das interceptações e de suas prorrogações, não havendo demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar atuação oficiosa do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI; Corréu: JEAN CARLOS SCHEFFER DE OLIVEIRA; Corré: SORAYA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Captação Ambiental, Provas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prorrogação De Interceptação
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Captação Ambiental Provas Habeas Corpus Supressão De Instância Prorrogação De Interceptação

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Parties

ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI

Paciente

JEAN CARLOS SCHEFFER DE OLIVEIRA

Corréu

SORAYA MARIA DE SOUZA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas, telemáticas e ambientais
  2. 2 alegação de fishing expedition (pesca probatória)
  3. 3 nulidade das provas obtidas por interceptação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância em relação a questões que não foram examinadas pelo Tribunal a quo; ademais, o Tribunal de origem recebeu a denúncia e reconheceu a licitude e fundamentação das interceptações e de suas prorrogações, não havendo demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar atuação oficiosa do Superior Tribunal de Justiça.