HC 991297 - DECISAO

HC 991297 - DECISAO

O habeas corpus, quando revestido de caráter substitutivo de recurso, não deve ser conhecido salvo presença de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade flagrante nas decisões impugnadas, porque as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e demonstraram imprescindibilidade e indícios...

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Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa, Lei 12.850/2013, Lei 9.296/1996
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Organização Criminosa Lei 12.850/2013 +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas e requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/96
  2. 2 nulidade e exclusão das provas derivadas de suposta quebra ilegal de sigilo
  3. 3 valoração da prova pericial de voz

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando revestido de caráter substitutivo de recurso, não deve ser conhecido salvo presença de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade flagrante nas decisões impugnadas, porque as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e demonstraram imprescindibilidade e indícios razoáveis nos termos do art. 2º da Lei 9.296/96, e as exasperações aplicadas na dosimetria da pena (1/6 na primeira fase e 1/2 na terceira fase) foram fundamentadas e proporcionais segundo a jurisprudência do STJ; assim, não há que se conceder a ordem nem conhecer da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.