REsp 2160076 - DECISAO
O Tribunal verificou que as interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente e fundamentadas, admitindo-se prorrogações sucessivas quando subsistirem os motivos da autorização precedente; não se demonstrou prejuízo concreto que justificasse nulidade (art. 563 CPP); muitas questões exigiriam reexame...
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- Parties
- Réu/recorrente: ÂNGELO CALABRETTA NETO; Réu/recorrente: CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS; Réu/recorrente: MOISÉS PEREIRA; Réu/recorrente: JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES; Réu/recorrente: ADIE MOREIRA DA SILVA; Réu/recorrente: LUIZ CARLOS DE LA CASA; Réu/recorrente: JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA; Réu: JOSÉ DOS SANTOS; Réu: ANDRE LÚCIO DE CASTRO; Réu: LOURIVAL ALVES DE SOUZA; Réu: MÁRIO LUCIANO ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais E Agravos
- Outcome
- Conheço em parte dos recursos especiais de ÂNGELO CALABRETTA NETO, CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS e MOISÉS PEREIRA e, nesta extensão, nego-lhes provimento; conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais de ADIE MOREIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS DE LA CASA e JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA.
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Prorrogação De Diligência, Prescrição, Corrupção, Formação De Associação Criminosa (art. 288 Cp), Violação De Sigilo Funcional, Continuidadedelitiva, Nulidade Processual, Prequestionamento
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Parties
ÂNGELO CALABRETTA NETO
Réu/recorrente
CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS
Réu/recorrente
MOISÉS PEREIRA
Réu/recorrente
JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CHAVES
Réu/recorrente
ADIE MOREIRA DA SILVA
Réu/recorrente
LUIZ CARLOS DE LA CASA
Réu/recorrente
JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA
Réu/recorrente
JOSÉ DOS SANTOS
Réu
ANDRE LÚCIO DE CASTRO
Réu
LOURIVAL ALVES DE SOUZA
Réu
MÁRIO LUCIANO ROSA
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais E Agravos
Legal Issues
- 1 Licitude das interceptações telefônicas e prorrogações sucessivas
- 2 Nulidade por suposta manipulação das degravações
- 3 Prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 288 CP para determinados corréus
Ratio Decidendi
O Tribunal verificou que as interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente e fundamentadas, admitindo-se prorrogações sucessivas quando subsistirem os motivos da autorização precedente; não se demonstrou prejuízo concreto que justificasse nulidade (art. 563 CPP); muitas questões exigiriam reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento sobre determinadas matérias, impedindo seu conhecimento; reconheceu-se prescrição retroativa em pontos indicados e, no mérito, mantiveram-se as condenações indicadas pelo Tribunal de origem; por essas razões conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento aos que foram conhecidos, e não conheceu-se de outros...
Court Disposition
Conheço em parte dos recursos especiais de ÂNGELO CALABRETTA NETO, CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS e MOISÉS PEREIRA e, nesta extensão, nego-lhes provimento; conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais de ADIE MOREIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS DE LA CASA e JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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