HC 900261 - DECISAO

HC 900261 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem evidenciaram elementos mínimos e atendimento aos requisitos da Lei n. 9.296/1996 para a interceptação, de modo que não se constata constrangimento ilegal que autorize concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADAIR XAVIER DE FARIA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Interceptação Telefônica Nulidade Processual Fundamentação Judicial Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

ADAIR XAVIER DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso ordinariamente cabível
  2. 2 exigência de fundamentação da decisão que autoriza interceptação telefônica
  3. 3 existência de constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem evidenciaram elementos mínimos e atendimento aos requisitos da Lei n. 9.296/1996 para a interceptação, de modo que não se constata constrangimento ilegal que autorize concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.