HC 950699 - DECISAO

HC 950699 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade patente que autorizasse a concessão da ordem: a interceptação ocorrera de forma fortuita em terminal monitorado que não pertencia ao advogado, não havendo prova nos autos de coação da advogada; a prova emprestada foi submetida ao contraditório e complementada por depoimentos e provas documentais, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LAZARO FREIRE COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Violação De Sigilo Profissional, Prova Emprestada, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico TRANSNACIONAL DE DROGAS Interceptação Telefônica Violação De Sigilo Profissional Prova Emprestada Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

LAZARO FREIRE COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela suposta coação da advogada a revelar identidade do cliente
  2. 2 suficiência de elementos para imputação de autoria
  3. 3 valoração de mensagens oriundas de interceptação telefônica e art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade patente que autorizasse a concessão da ordem: a interceptação ocorrera de forma fortuita em terminal monitorado que não pertencia ao advogado, não havendo prova nos autos de coação da advogada; a prova emprestada foi submetida ao contraditório e complementada por depoimentos e provas documentais, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus