AREsp 2847454 - DECISAO

AREsp 2847454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que as interceptações compartilhadas foram obtidas regularmente (serendipidade e Lei nº 9.296/1996) e que o veredicto do Tribunal do Júri não é manifestamente contrário às provas dos autos; além disso, os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSIEL GOMES DE LIMA; Agravante: FRANCISCO TIAGO COSTA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Serendipidade (compartilhamento De Provas), Soberania Dos Veredictos, Nulidade Da Prova, Art. 593, III, "d" Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Interceptação Telefônica Serendipidade (compartilhamento De Provas) Soberania Dos Veredictos Nulidade Da Prova +3 more

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Parties

JOSIEL GOMES DE LIMA

Agravante

FRANCISCO TIAGO COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida por interceptação telefônica compartilhada
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em apelação contra decisão do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade da serendipidade de segundo grau e da Lei nº 9.296/1996 ao compartilhamento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que as interceptações compartilhadas foram obtidas regularmente (serendipidade e Lei nº 9.296/1996) e que o veredicto do Tribunal do Júri não é manifestamente contrário às provas dos autos; além disso, os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial manejado.