RHC 184299 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a interceptação telefônica foi decretada com fundamentação idônea e indispensabilidade demonstrada; há prova da materialidade e indícios de autoria, além de antecedentes e ações penais pendentes do paciente que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem...

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Parties
Recorrente: CLAUDINEI LOURENCO SEBASTIAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Denúncia Anônima +2 more

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Parties

CLAUDINEI LOURENCO SEBASTIAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas deferidas com amparo em denúncia anônima e fundamentação genérica
  2. 2 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a interceptação telefônica foi decretada com fundamentação idônea e indispensabilidade demonstrada; há prova da materialidade e indícios de autoria, além de antecedentes e ações penais pendentes do paciente que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; questões probatórias e de mérito devem ser apreciadas pela via cognitiva própria e não no habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • publique-se