HC 980016 - DECISAO

HC 980016 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando a matéria suscitada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, em razão de vedação à supressão de instância; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIANO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento/liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova Supressão De Instância Ampla Defesa Contraditório

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Parties

FABIANO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento/liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não disponibilização das mídias integrais
  3. 3 necessidade de prévio exame das nulidades pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando a matéria suscitada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, em razão de vedação à supressão de instância; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.