AREsp 2461114 - DECISAO

AREsp 2461114 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial: a impugnação relativa à legalidade das interceptações não era o meio adequado de ataque contra decisão de inadmissibilidade fundada no art. 1.030, I, 'b', do CPC (deveria ter sido manejado por agravo interno), e o pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ; assim decidiu o Tribunal com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, 'a', do RISTJ, mantendo a apreciação sobre a insuficiência recursal do especial.

Parties
Agravante: NAGIB ADNAN ASSAF; Corréu: Marcelo Gonçalves; Corréu: Márcia Adriana Pinto de Abreu; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido (inadmissível na extensão conhecida)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Organização Criminosa, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Interceptação Telefônica Nulidade Processual Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAGIB ADNAN ASSAF

Agravante

Marcelo Gonçalves

Corréu

Márcia Adriana Pinto de Abreu

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação das autorizações e prorrogações das interceptações
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial: a impugnação relativa à legalidade das interceptações não era o meio adequado de ataque contra decisão de inadmissibilidade fundada no art. 1.030, I, 'b', do CPC (deveria ter sido manejado por agravo interno), e o pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ; assim decidiu o Tribunal com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, 'a', do RISTJ, mantendo a apreciação sobre a insuficiência recursal do especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido (inadmissível na extensão conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.