REsp 2132515 - DECISAO

REsp 2132515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do fundamento da absolvição exigiria reexame do contexto fático-probatório (reexaminar se os boletins foram contaminados), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela aplicabilidade da teoria da descoberta inevitável para os boletins e pela insuficiência de provas para condenação.

Parties
Recorrente: ELIONE VARGAS GUIMARÃES JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Teoria Da Fonte Independente, Teoria Da Descoberta Inevitável, Contaminação De Provas, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Interceptação Telefônica Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Teoria Da Fonte Independente Teoria Da Descoberta Inevitável +2 more

Case Brief

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Parties

ELIONE VARGAS GUIMARÃES JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157, §§ 1º e 2º do CPP
  2. 2 Se boletins de ocorrência foram contaminados por interceptações declaradas ilícitas
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da descoberta inevitável e da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do fundamento da absolvição exigiria reexame do contexto fático-probatório (reexaminar se os boletins foram contaminados), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela aplicabilidade da teoria da descoberta inevitável para os boletins e pela insuficiência de provas para condenação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.