HC 983486 - DECISAO

HC 983486 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão ou obscuridade na decisão embargada: a Corte de origem e a decisão atacada concluíram que havia outros elementos de prova que sustentavam a condenação, e a jurisprudência do STJ dispensa perícia de voz quando a autoria pode ser confirmada por outros meios, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Embargante: WILLIAM PEDRO CORBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Perícia De Voz, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Perícia De Voz Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM PEDRO CORBELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 necessidade de perícia de voz quando condenação se apoia em interceptação telefônica
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre identificação de vozes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão ou obscuridade na decisão embargada: a Corte de origem e a decisão atacada concluíram que havia outros elementos de prova que sustentavam a condenação, e a jurisprudência do STJ dispensa perícia de voz quando a autoria pode ser confirmada por outros meios, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.