RHC 206595 - DECISAO

RHC 206595 - DECISAO

A decisão do juízo de primeiro grau foi genérica e estereotipada, limitando-se a reproduzir fundamentos legais e da representação policial sem motivação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da interceptação; por violação ao dever de fundamentação (art. 315, §2º, CPP e Lei nº 9.296/96)...

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Parties
Paciente: DIEGO GUILHERME DE OLIVEIRA ABREU; Autor (no Processo De Inventário): Vânia Maria Nascimento de Leoni; Vítima: Ana Carolina Dumsh Dutra; Vítima: espólio de Rui Santiago Porto Nascimento; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Justa Causa, Sigilo De Dados, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Justa Causa Sigilo De Dados Prova Ilícita

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Parties

DIEGO GUILHERME DE OLIVEIRA ABREU

Paciente

Vânia Maria Nascimento de Leoni

Autor (no Processo De Inventário)

Ana Carolina Dumsh Dutra

Vítima

espólio de Rui Santiago Porto Nascimento

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da interceptação telefônica à luz da Lei nº 9.296/96
  2. 2 exigência de fundamentação específica e individualizada do ato judicial (art. 315, §2º, CPP)
  3. 3 ilegalidade das provas decorrentes de interceptação com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

A decisão do juízo de primeiro grau foi genérica e estereotipada, limitando-se a reproduzir fundamentos legais e da representação policial sem motivação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da interceptação; por violação ao dever de fundamentação (art. 315, §2º, CPP e Lei nº 9.296/96) declarou-se a nulidade da decisão que autorizou a interceptação e a ilicitude das provas dela decorrentes, determinando-se o desentranhamento dessas provas e a reapreciação da viabilidade da denúncia e da subsistência da justa causa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão que, no Processo n. 0000169-64.2020.8.18.0048, deferiu a quebra do sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica e de bilhetagem reversa, e do sigilo de dados telemáticos
  • Reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da medida invasiva