HC 900943 - DECISAO

HC 900943 - DECISAO

Afasta-se o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para reanálise ampla do conjunto probatório; não se reconhecem nulidades das interceptações pela ausência de demonstração de prejuízo concreto (art.563 CPP); reconhece-se a atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP) mesmo que parcial e qualificada, mas a...

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Parties
Paciente: CLAUDINEI LOURENÇO SEBASTIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensada proporcionalmente com a reincidência, redimensionando a pena e fixando regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais cominações do acórdão de origem.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prova Da Autoria E Materialidade, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Causa De Aumento Por Crime Contra Idoso, Continuidade Delitiva, Regime Prisional
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Parties

CLAUDINEI LOURENÇO SEBASTIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da interceptação telefônica
  2. 2 prescindibilidade da degravação integral e necessidade de demonstrar prejuízo (art.563 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Afasta-se o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para reanálise ampla do conjunto probatório; não se reconhecem nulidades das interceptações pela ausência de demonstração de prejuízo concreto (art.563 CPP); reconhece-se a atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP) mesmo que parcial e qualificada, mas a compensação com a agravante da reincidência é proporcional, nos termos do Tema Repetitivo nº 585, resultando no redimensionamento da pena para 3 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão em regime inicial semiaberto; mantêm-se as demais cominações e aumentos devidamente fundamentados.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensada proporcionalmente com a reincidência, redimensionando a pena e fixando regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais cominações do acórdão de origem.

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, relativa à confissão espontânea, ainda que parcial/qualificada.
  • Compensar proporcionalmente a atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência, nos termos do Tema Repetitivo nº 585.