RHC 215260 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade e a prorrogação da interceptação telefônica com indícios razoáveis, diligências complementares e ausência de meio alternativo eficaz para investigação, sendo o pedido de reforma dependente de reexame do...
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- Parties
- Recorrente: WILLIAM ROGERIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade, Prorrogação De Interceptação, Imprescindibilidade Da Medida, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
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Parties
WILLIAM ROGERIO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 validação da interceptação telefônica e sua prorrogação
- 2 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF/1988)
- 3 necessidade e imprescindibilidade da interceptação (arts. 2º e 4º da Lei n. 9.296/1996)
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade e a prorrogação da interceptação telefônica com indícios razoáveis, diligências complementares e ausência de meio alternativo eficaz para investigação, sendo o pedido de reforma dependente de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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