RHC 211441 - DECISAO

RHC 211441 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de origem foi proferida por juízo competente e fundamentada em elementos indicativos (relatório técnico e outras diligências) quanto à participação da recorrente em suposto esquema criminoso; a medida foi delimitada quanto a pessoas, objetos e prazo; não há nulidade manifesta a ser reconhecida via habeas corpus; a revisão das conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via eleita, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: MONA LISA AMELIA ALBUQUERQUE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telemático E De Dados, Prerrogativas Da Advocacia (art. 7º, II, Lei N. 8.906/1994), Habeas Corpus, Prova Fortuita, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (prerrogativas Da Advocacia) Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telemático E De Dados Prerrogativas Da Advocacia (art. 7º, Ii, Lei N. 8.906/1994) Habeas Corpus Prova Fortuita +1 more

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Parties

MONA LISA AMELIA ALBUQUERQUE DE LIMA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo telefônico e telemático decretada em face de advogada
  2. 2 alcance da inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 possibilidade de mitigação do sigilo de comunicações de advogado quando há indícios de prática delitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de origem foi proferida por juízo competente e fundamentada em elementos indicativos (relatório técnico e outras diligências) quanto à participação da recorrente em suposto esquema criminoso; a medida foi delimitada quanto a pessoas, objetos e prazo; não há nulidade manifesta a ser reconhecida via habeas corpus; a revisão das conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via eleita, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.