RHC 214289 - DECISAO

RHC 214289 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnado demonstraram elementos indicativos de autoria e demais pressupostos para a interceptação, apoiadas em suporte probatório prévio e na demonstração da necessidade e utilidade da medida, observando-se as exigências do art. 93, IX, da CF e da Lei n. 9.296/1996; não se comprovou prejuízo concreto apto a ensejar nulidade.

Parties
Recorrente: JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Crimes Contra a Administração Pública, Fraudes Em Licitações
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Habeas Corpus Nulidade Processual Crimes Contra a Administração Pública Fraudes Em Licitações

Case Brief

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Parties

JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de interceptação telefônica em investigação de crimes punidos com pena de detenção
  2. 2 ausência de indícios de participação em peculato e corrupção passiva
  3. 3 fundamentação das decisões que prorrogam interceptações e alegada padronização/genéricas das motivações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnado demonstraram elementos indicativos de autoria e demais pressupostos para a interceptação, apoiadas em suporte probatório prévio e na demonstração da necessidade e utilidade da medida, observando-se as exigências do art. 93, IX, da CF e da Lei n. 9.296/1996; não se comprovou prejuízo concreto apto a ensejar nulidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.