REsp 1848365 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LÁPAROS. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. TESES EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA NA DECISÃO COMBATIDA. INCONFORMISMO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a interceptação telefônica foi deferida com base em elementos suficientes e se houve violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. 3. A questão também envolve a análise da fundamentação individualizada para a interceptação de 36 investigados; a alegação de nulidade da condenação por fatos não descritos na denúncia; o exame da omissão da tese de defesa de inexistência de autoria delitiva; a análise de violação ao princípio da legalidade em relação ao crime de contrabando; a suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos que possam modificar a decisão agravada, demonstrando apenas discordância com o que foi decidido. 5. A delação anônima, embora não suficiente por si só, pode ser complementada por diligências que confirmem a plausibilidade das informações, conforme jurisprudência do STJ. 6. A interceptação telefônica se justifica pela indicação de elementos que associem os alvos à prática de ato ilícito, não havendo necessidade de fundamentação individualizada para cada alvo. 7. No processo penal, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação jurídica. 8. A anulação de ato viciado depende da comprovação de prejuízo, o que não foi demonstrado pela defesa. 9. A subsunção da conduta ao tipo penal de contrabando foi devidamente fundamentada, não havendo violação aos princípios da legalidade e taxatividade, porquanto admitida a complementação de norma penal em branco pelo Decreto-lei n. 399/68. 10. A exasperação da pena-base foi justificada por elementos concretos que desbordam dos limites do tipo penal, como a complexidade da associação criminosa e a gravidade das circunstâncias do crime. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A delação anônima pode ser complementada por diligências que confirmem a plausibilidade das informações para justificar a interceptação telefônica. 2. O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. 3. Não se declara nulidade sem a comprovação do prejuízo. 4. A valoração das circunstâncias e consequências dos crimes pode justificar a exasperação da pena quando baseada em elementos concretos. 5. Normas penais em branco podem ser complementadas por decretos." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/96, art. 5º; CPP, art. 157, § 1º; PIDCP, art. 17.1; CADH, art. 11.2. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 848.613/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.10.2023; STJ, AgRg no REsp 2.118.962/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO ROSATTI LIMA contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: a) que a Súmula n. 7, STJ, deve ser afastada, pois independe do revolvimento fático-probatório o exame do standard de legalidade da interceptação telefônica, a sua generalidade, a ausência de identificação do escopo e seus alvos, bastando a mera revaloração jurídica do que foi delimitado no acórdão recorrido; b) que deve ser reconhecida a nulidade da aludida medida cautelar ab initio, porquanto decorrente de denúncia anônima; c) que houve omissão acerca da tese de ilegalidade das interceptações telefônica e telemática de 36 (trinta e seis) investigados, realizadas sem a devida fundamentação individualizada; d) que devem ser reconhecidas as violações ao princípio da correlação e aos arts. 3º, 384 e 564, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Penal, pois a condenação se baseou em fatos não descritos na denúncia, o que levaria à nulidade quanto ao fato 09; e) que não houve enfrentamento, na origem, da tese defensiva concernente à inexistência de autoria delitiva, o que configura negativa de prestação jurisdicional; f) que a decisão agravada foi omissa quanto às teses de violação à legalidade penal e à reserva absoluta de lei em sentido formal, no que tange à condenação por contrabando; vi) que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências dos crimes de contrabando e associação criminosa se deu com base em fundamentação inidônea (fls. 1998-2021). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 2036-2040). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LÁPAROS. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. TESES EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA NA DECISÃO COMBATIDA. INCONFORMISMO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a interceptação telefônica foi deferida com base em elementos suficientes e se houve violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. 3. A questão também envolve a análise da fundamentação individualizada para a interceptação de 36 investigados; a alegação de nulidade da condenação por fatos não descritos na denúncia; o exame da omissão da tese de defesa de inexistência de autoria delitiva; a análise de violação ao princípio da legalidade em relação ao crime de contrabando; a suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos que possam modificar a decisão agravada, demonstrando apenas discordância com o que foi decidido. 5. A delação anônima, embora não suficiente por si só, pode ser complementada por diligências que confirmem a plausibilidade das informações, conforme jurisprudência do STJ. 6. A interceptação telefônica se justifica pela indicação de elementos que associem os alvos à prática de ato ilícito, não havendo necessidade de fundamentação individualizada para cada alvo. 7. No processo penal, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação jurídica. 8. A anulação de ato viciado depende da comprovação de prejuízo, o que não foi demonstrado pela defesa. 9. A subsunção da conduta ao tipo penal de contrabando foi devidamente fundamentada, não havendo violação aos princípios da legalidade e taxatividade, porquanto admitida a complementação de norma penal em branco pelo Decreto-lei n. 399/68. 10. A exasperação da pena-base foi justificada por elementos concretos que desbordam dos limites do tipo penal, como a complexidade da associação criminosa e a gravidade das circunstâncias do crime. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A delação anônima pode ser complementada por diligências que confirmem a plausibilidade das informações para justificar a interceptação telefônica. 2. O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. 3. Não se declara nulidade sem a comprovação do prejuízo. 4. A valoração das circunstâncias e consequências dos crimes pode justificar a exasperação da pena quando baseada em elementos concretos. 5. Normas penais em branco podem ser complementadas por decretos." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/96, art. 5º; CPP, art. 157, § 1º; PIDCP, art. 17.1; CADH, art. 11.2. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 848.613/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.10.2023; STJ, AgRg no REsp 2.118.962/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024. VOTO Consta dos autos que o agravante, "investigado na "Operação Láparos", foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 288, 333 (duas vezes) e 334 (uma vez), na forma do art. 69, todos os do Código Penal, o que lhe resultou a pena total de 10 (dez) anos e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além de 100 (cem) dias-multa - e-STJ fls. 814-833. Em grau de apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da defesa para reconhecer a continuidade delitiva e, assim, reduzir a pena cominada ao crime de corrupção ativa. Feito isso, a reprimenda total ficou estabelecida em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa - e-STJ fls. 1784-1828" (fl. 1.968). Ao analisar o recurso especial interposto para sustentar a violação dos arts. 2º, inciso I ,e 5º da Lei n. 9.296/1996, dos arts. 3º, 157, § 1º, 384 e 564, inciso III, do Código de Processo Penal e do art. 59 do Código Penal, o então Relator, Ministro Jorge Mussi, negou provimento aos pedidos do agravante (fls. 1.968-1.996). No presente agravo, a defesa volta a suscitar a ilegalidade da interceptação telefônica, conforme fls. 2.002-2.008: "Somente o boletim de ocorrência do "flagrante" prévio não é suficiente para ensejar o deferimento de uma medida excepcional como esta, sendo necessário que seja acompanhada de outros elementos que possibilitem um confronto dos seus termos. Ressalte-se que não se trata de mera impugnação das declarações policiais, mas do estabelecimento de um standard de legalidade para justificar a interceptação telefônica. (..) O que se argumenta é que não pode servir a informação policial como uma forma de instrumentalizar a denúncia anônima, de modo a contornar o standard de legalidade exigido para deferimento de uma medida tão sensível quanto a interceptação telefônica. (..) Neste, o panorama fático observado foi a solicitação de interceptação telefônica por parte da autoridade policial dirigida (i) a crimes que não se tinha a mínima indicação de ocorrência, na medida em que a autoridade policial refere desconhecer quais caminhões e em que horários o contrabando ocorria; e (ii) a alvos não identificados, na medida em que tão somente indica a participação dos alvos nos supostos delitos que sequer logrou descrever claramente. Contudo, a tese da defesa questiona a origem da interceptação telemática/telefônica: a causa provável para o deferimento da medida. Não faz diferença para a tese a existência de integralidade dos áudios. Em poucas palavras, ter ou não a integralidade dos áudios é indiferente para a tese do REsp, pois o apontamos é a violação à legalidade lá no início da cautelar, quando lavou -se a denúncia anônima num relatório de investigação; e, sucessivamente, deferiu -se a medida cautelar, o que é ilegal da mesma maneira que o deferimento da interceptação telefônica com base em denúncia anônima, e não pode ser pactuado por esse col. STJ. (..) A necessidade de fundamentação individualizada quanto a cada um dos alvos das interceptações telefônicas, embora conste no relatório da decisão agravada, não foi por ela enfrentada. Neste ponto, argumentou-se no REsp a violação ao art. 5º da Lei nº 9.296/96, art. 157, § 1º, CPP, art. 17.1, PIDCP e art. 11.2, CADH, em razão de a decisão que deferiu interceptação telefônica a 36 alvos distintos ser desprovida de fundamentação individualizada, de modo que não foram feitas maiores considerações à atuação de cada pessoa ou, ainda, aos atos relacionados a cada terminal telefônico. Esta mácula da decisão inicial repercute e se repete n as decisões que autorizaram as prorrogações das medidas." Todavia, o agravo regimental não trouxe argumentos novos, haja vista que a decisão combatida se debruçou sobre cada uma das teses apresentadas e as rebateu. A decisão combatida destacou que "a delação anônima, embora não seja suficiente, por si só, para ensejar o início da persecução penal do fato nela narrado, não impede que a autoridade policial ou o Ministério Público realizem a) diligências complementares ou b) encontrem no conjunto dos outros fatos já em apuração elementos capazes de confirmar a plausibilidade e verossimilhança das informações nela constantes" (fls. 1972-1973). Quanto à identificação dos alvos e sua respectiva individualização, a decisão impugnada registrou que "o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a medida invasiva se justifica atendendo à indicação de elementos que conduzam à confirmação de que as pessoas a serem submetidas à diligência estejam associadas na prática de ato ilícito. Até porque uma das finalidades da quebra é a identificação dos autores e partícipes do delito" (fl. 1974). A defesa igualmente se volta contra a violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, ao argumento de que "o réu foi condenado por um delito que não tinha sido imputado a si na denúncia" (fl. 2011). Contudo, a decisão agravada transcreveu as páginas da denúncia que imputavam o crime que o agravante dizia não ter sido descrito. Ressaltou-se, também, que, no processo penal, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação, e que a anulação de um ato depende da comprovação do prejuízo, não tendo a defesa se desincumbido de tal ônus. Confira-se (fls. 1977-1979): "Ao seu turno, no que se refere à correlação entre a denúncia e a decisão condenatória e à ausência de menção da norma referente à proibição da importação dos cigarros, o aresto guerreado assim se manifestou (e-STJ fls. 1798-1799): A Defesa alega que a sentença condenou o réu por crime de contrabando cuja apreensão está encartada somente nos autos do Inquérito Policial n. 5001130-03.2011.4.04.7017, não havendo relação destes autos como contrabando datado de 1-5-2011 e, por conseguinte, não estaria aquele crime de contrabando descrito na denúncia. Porém, no item 9 da denúncia (mais precisamente nas páginas 112 a 119 da exordial), consta claramente a completa descrição dos fatos ocorridos em 1-5-2011, bem como o envolvimento do réu Roberto Rossati Lima com aqueles, ao que segue, inclusive, a imputação do delito de descaminho pelos fatos narrados, capitulação à qual o julgador não está vinculado, face ao artigo 383 do Código de Processo Penal. O essencial aqui é que a Defesa teve pleno acesso aos autos e ampla oportunidade de contraditar os fatos imputados ao réu, conforme se depreende da seguinte ementa. .. Não se afere, portanto, qualquer nulidade, quanto mais à ampla defesa ou ao contraditório. .. O entendimento está alinhado com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia. Impende salientar que acerca das nulidades, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que vigora no processo penal o princípio do pas de nullité sans grief, por conseguinte, não se anula ato sem a comprovação efetiva de prejuízo. (..) Ressalte-se que a presente irresignação não faz qualquer menção à dificuldade de defesa quanto aos fatos descritos na exordial acusatória, o que afasta a aplicação da pretendida nulidade." No que diz respeito ao não enfrentamento, pelo Tribunal a quo, das teses defensivas, em especial a inexistência de autoria, a decisão combatida salientou que "o órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis, como, a propósito, fez o Tribunal de origem" (fl. 1969). Portanto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Noutro giro, embora a decisão monocrática não tenha examinado a tese de violação à reserva legal e à taxatividade quanto ao crime de contrabando, trago à baila o que foi decidido pelo Tribunal de origem (fls. 1800-1801): "Ao réu foram imputados fatos que configuram o crime de contrabando de cigarros, previsto no artigo 334, §1º, I, do Código Penal, que, à época, possuía a seguinte redação: Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º incorre na mesma pena quem pratica: a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho. Veja-se que tal modalidade, todavia, não está expressamente descrita nos verbos nucleares previstos no caput artigo 334-A do Código Penal, encontrando-se subsumida ao inciso I do §1º do referido preceito legal, que remete a "fato assimilado, em lei especial, a contrabando", no caso, o Decreto-Lei 399/68, configurando-se quando executados quaisquer dos verbos nucleares previstos no artigo 3º do citado diploma legal, o qual se transcreve: Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Sustentou o requerente que o Decreto-Lei 399/68 não configura lei especial, não sendo, portanto, possível usá-lo para complementar a norma do artigo 334, § 1º, "b", do Código Penal, que vigia ao tempo dos fatos, bem como afirmou que o mencionado Decreto-Lei sequer teria sido recepcionado pela Constituição da República vigente, pois esta proíbe edição de medida provisória que trate de direito penal. Não obstante, se assim fosse, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 de 1940) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 de 1941) também não seriam válidos, pois editados não mediante "lei formal". Por isso, a alegada inconstitucionalidade olvida que, efetivamente, o fenômeno da recepção ocorreu. Além disso, o objurgado decreto vale juridicamente, sim, como norma complementar à então vigente previsão do 334, § 1º, "b", do Código Penal. Conforme reconhece a jurisprudência (..) Portanto, ao contrário do registrado pelo recorrente, e do quanto previsto na Constituição atual (artigo 62, §1º, I, b), a Lei Maior anterior não continha vedação à edição de Decreto-Lei em matéria penal. Dessa forma, uma vez admitida a recepção do Decreto-Lei 399/68, sem razão a irresignação da Defesa." Assim, o Tribunal de origem promoveu a subsunção da conduta ao tipo penal, e destacou que o Decreto-lei n. 399/68 é norma complementar, de modo que não houve qualquer violação aos princípios da legalidade e da taxatividade. Na mesma linha, transcrevo julgados desta Corte Superior acerca das normas penal em branco: "3. O texto do inciso I do artigo 1º da Lei n. 8.176/1991 revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, (..)"(AgRg nos EDcl no HC n. 848.613/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) "4. O Tribunal local e esta Corte Superior têm jurisprudência consolidada no sentido de que o artigo 324 do Código Penal Militar, por ser uma norma penal em branco, pode ser complementado por regulamentos ou instruções de natureza administrativa (..)" (AgRg no REsp n. 2.118.962/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024) Por fim, a decisão agravada concluiu pela legalidade dos fundamentos utilizados para exasperar a pena-base dos crimes de descaminho e de associação criminosa, consoante fls. 1991-1995: "Como visto, a reprovação das circunstâncias do crime de contrabando, para efeito de aplicação da pena-base respectiva, pautou-se por elementos concretos e que desbordam dos limites inerentes ao tipo penal violado. Com efeito, o emprego de veículos de grande porte no transporte das mercadorias contrabandeadas - ao menos três carretas num único dia - e a enorme quantidade de cigarros ilegalmente introduzidos em território nacional relevam gravidade concreta que justifica o incremento penal imposto pela instância ordinária à primeira fase da dosimetria penal. (..) Por seu turno, a complexidade da associação criminosa é, sim, fundamento idôneo para sustentar a exasperação da pena-base cominada ao crime de formação de quadrilha, não importando, pois, em ofensa ao princípio do non bis in idem. (..) Com relação ao desvalor atribuído às consequências do crime do art. 288 do CP, é relevante destacar que a formação de quadrilha ou bando é delito autônomo e formal, cuja consumação se dá com a mera convergência de vontades entre três ou mais agentes, sendo irrelevante a consumação dos crimes acordados. Nessa esteira, considerando que no caso concreto, conforme constatado pela instância ordinária, as infrações penais programadas pelo grupo do recorrente efetivamente se concretizaram, não há como negar o maior grau de reprovabilidade das consequências da associação criminosa desarticulada por meio da "Operação Láparos"." Desse modo, o agravo encerra mera reiteração da controvérsia pela defesa, não havendo razões para reformar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.