RHC 210789 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por DENILSON SEVERINO DA SILVA contra o v. acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Consta dos autos que o recorrente foi preso temporariamente, sendo a custódia convertida em prisão preventiva, como incurso, em tese, nas sanções dos art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 288, caput do CP e art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei nº 12.850/2013. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus à Corte de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão com a seguinte ementa (fls. 185-186): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEGALIDADE DA PROVA. PRISÃO PREVENTIVA ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado com a finalidade de reconhecer a nulidade das interceptações telefônicas deferidas e suas prorrogações, sob o argumento de que as decisões judiciais carecem de fundamentação adequada e não demonstraram a indispensabilidade da medida. Os impetrantes sustentam que a prova poderia ter sido obtida por outros meios e que as interceptações não resultaram em material suficiente para comprovar a materialidade delitiva, além de argumentarem que o paciente possui condições subjetivas favoráveis para a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se as decisões que deferiram a interceptação telefônica e suas sucessivas prorrogações estão devidamente fundamentadas, em observância aos requisitos legais; e (ii) a legalidade da prisão preventiva decorrente das provas ilícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação brasileira, especialmente o art. 5º, XII, da CF/1988, e a Lei 9.296/1996, permite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal, desde que por decisão judicial fundamentada e nas hipóteses em que a prova não possa ser obtida por outros meios. As decisões que deferiram e prorrogaram a interceptação telefônica no presente caso encontram-se devidamente fundamentadas, com a indicação da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios e a comprovação da indispensabilidade da medida, especialmente em razão da natureza dos crimes investigados e da atuação organizada dos envolvidos. As prorrogações das interceptações telefônicas foram autorizadas com base em relatórios de investigação que demonstraram a persistência de indícios de autoria e a necessidade de continuidade das diligências, visando à completa elucidação dos fatos e à identificação dos integrantes da organização criminosa. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade das interceptações telefônicas como instrumento essencial na investigação de organizações criminosas complexas, especialmente em crimes como tráfico de drogas e homicídios, cujas atividades são realizadas de forma clandestina e estruturada. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. É descabida a análise dos requisitos da prisão preventiva no caso, porquanto além de não terem sido apresentados argumentos que demonstrem a ilegalidade das interceptações telefônicas, tal questão já foi decidida por esta Corte no processo do Habeas Corpus 0032615- 24.2024.8.17.9000, cuja ordem foi denegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Ordem de habeas corpus denegada. Julgamento unânime. No presente recurso, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal, em razão das ilegalidades das interceptações telefônicas realizadas, sob a alegação de que a partir da 3ª interceptação até a 9ª, são tratadas de forma padronizada, desconsiderando as particularidades de cada caso, comprometendo-se, assim, a legitimidade das provas obtidas. Sustenta a defesa a ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas ao argumento de que "A ausência de provas que demonstrem a prática de atos que caracterizem o tráfico, como a venda ou a distribuição de drogas, torna insustentável a acusação.", concluindo que "a mera condição de usuário de drogas do investigado não pode ser confundida com a prática do crime de tráfico, uma vez que as condutas são distint as e possuem consequências jurídicas diferentes." (fl. 225). Aduz, por fim, a inexistência dos requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva, sob a premissa de que o recorrente ostenta condições pessoais favoráveis de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para o caso concreto. Requer o provimento do recurso para reconhecer a nulidade das autorizações de interceptação telefônica e a inexistência do delito de tráfico de drogas, bem como revogar a segregação preventiva com ou sem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público Federal, às fls. 245-246, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO JÁ ANALISADO E REFUTADO POR ESTE TRIBUNAL NO HC 956561. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. É o breve relatório. Decido. A defesa alega a existência de constrangimento ilegal, em razão das ilegalidades das interceptações telefônicas realizadas, sob a alegação de que a partir da 3ª interceptação até a 9ª, são tratadas de forma padronizada, desconsiderando as particularidades de cada caso, comprometendo-se, assim, a legitimidade das provas obtidas. Quanto à alegada nulidade das escutas telefônicas, assim dispôs o acórdão recorrido, no qual há a transcrição da decisão que deferiu a medida de interceptação telefônica (fls. 169-183): A Constituição Federal em seu art. 5º, XII, parte final, preceitua que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Por sua vez, a Lei 9.296/1996, que regulamenta o artigo acima aludido estabelece em seu art. 5º que a decisão que decretar a interceptação telefônica deverá ser "fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". O art. 2º, II, de referida lei ainda preceitua que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando "a prova puder ser feita por outros meios disponíveis". Ainda sobre a matéria, o Tema 661 do Supremo Tribunal Federal ao analisar a possibilidade de renovação sucessiva da interceptação, entendeu pela "possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica, sem limite definido de prazo seja de 30 (trinta) dias, previsto no art. 5º da Lei 9.296/1996, seja de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 136, § 2º, da Constituição Federal , por decisão judicial fundamentada, ainda que de forma sucinta. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto. Tecidas essas considerações, passo a analisar as decisões que concederam a interceptação telefônica e suas sucessivas renovações. Consigno que os números de identificação das peças (IDs) foram extraídos do próprio processo de quebra de sigilo de nº 0002635- 76.2022.8.17.2218. A primeira interceptação foi requerida pela autoridade policial e foi deferida pela magistrada em 10/08/2022 - ID 112101637, após oitiva do parquet, que opinou favoravelmente ao pleito - ID 111896424, segue fundamentação da decisão: A quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IMEIs a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigações, além de outras circunstâncias dos delitos em investigação. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou os inquéritos policiais com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Ao requerimento foram acostadas peças da investigação inicial, qualificação dos investigados, bem como, foi suscitado que a medida é único meio viável para completa elucidação do caso, diante das diligências já realizadas pela polícia. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Cuido, ainda, de requerimento da Autoridade Policial quanto à ação controlada, também denominada de "flagrante prorrogado, retardado ou diferido" sendo uma técnica especial de investigação por meio da qual a autoridade policial ou administrativa, mesmo percebendo que existem indícios da prática de um ato ilícito em curso, retarda (atrasa, adia, posterga) a intervenção neste crime para um momento posterior, com o objetivo de conseguir coletar mais provas, descobrir coautores e partícipes da empreitada criminosa, recuperar o produto ou proveito da infração ou resgatar, com segurança, eventuais vítimas. Outrossim, a ação controlada se justifica plenamente, pois o diferimento da deflagração de eventual prisão em flagrante pode resultar num melhor vislumbre da cadeia de comando e operacionalização da citada organização criminosa, pelo que defiro a ação controlada nos termos do Art. 3º, da Lei nº 12.850/13. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a interceptação telefônica nos terminais e IMEI "s descritos nos autos, pelo prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento dos mandados pelas respectivas concessionárias, que deverão informar a este Juízo o exato período de censura efetivada e forneçam, bem como, a quebra do sigilo telefônico contendo as seguintes informações .. . Posteriormente, no ID 113908788, foi apresentado o relatório da Operação Monte das Trincheiras detalhando cada um dos alvos interceptados, inclusive, requerendo a exclusão de alguns alvos, diante da inexistência de ações ilícitas ou suspeitas em relação a eles e requerendo a continuação da interceptação de outros alvos, incluindo-se ainda outros terminais, tudo devidamente justificado no requerimento. Em continuação, diante do parecer favorável do Ministério Público, a magistrada deferiu a primeira renovação das interceptações em 02/09/2009 - ID 113997350, segue excerto da decisão: Após minuciosa análise das peças que instrumentalizam o pleito policial, cotejando-as com a redação do art. 70, caput, do Estatuto Processual Penal, resta evidente a competência deste Juízo para apreciação da representação em voga. Isto porque, as investigações referem-se a crime, em tese, cometido nesta cidade. Os indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal se entremostram nas peças informativas trazidas à baila. Força constatar, pois, em fase de cognição sumária, a organização dos trabalhos empreendidos pela referida autoridade e seus subordinados, deixando evidenciar pari passu a evolução na colheita das informações conduzidas a este Juízo. Ademais, o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IMEI"s a serem monitorados poderão nos levar à identificação de possíveis autores ou partícipes. Nessa senda, condizente à impossibilidade de a prova ser feita por outros meios disponíveis, almeja-se fornecer elementos importantes para esclarecer as circunstâncias e estabelecer a inequívoca autoria do ilícito, visando colher elementos que venham a auxiliar as investigações. Com efeito, a interceptação telefônica e a quebra de sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do Art. 2º da Lei nº 9.296/96, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Em face do exposto, em consonância com o parecer Ministerial, DEFIRO o pedido, autorizando a PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA e QUEBRA DE SIGILO DE DADOS, concernentes ao fluxo de comunicações das chamadas efetuadas e recebidas pelos terminais móveis e IMEI"s supramencionados, determinando que seja expedido MANDADO JUDICIAL às Operadoras TIM, CLARO, OI e VIVO para que efetuem .. . Em virtude de segundo pleito de renovação das interceptações ID 117013894, a magistrada, após oitiva do Ministério Público deferiu em 25/10/2022 - ID 118202125, a prorrogação da medida, assim fundamentando sua decisão: A continuidade da quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IMEIs a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigações, além de outras circunstâncias dos delitos em investigação. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou os inquéritos policiais com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Ademais, o relatório de interceptação relativo ao período já deferido anteriormente, demonstra que tais interceptações vêm consubstanciando as investigações de elementos indiciários, demonstrando assim, a necessidade de continuar tal monitoramento, sendo a mesma indispensável para a elucidação da participação dos investigados em suposta organização criminosa voltada ao tráfico de drogas neste município. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a interceptação telefônica nos terminais e IMEI "s descritos nos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento dos mandados pelas respectivas concessionárias, que deverão informar a este Juízo o exato período de censura efetivada e forneçam, bem como, a quebra do sigilo telefônico contendo as seguintes informações: .. . Diante da premente necessidade de continuação das investigações, no ID 121616476, a autoridade policial requereu a terceira renovação das interceptações e acostou relatório das investigações. Diante dos fatos arguidos, a magistrada, em 20/12/2022 - ID 122234789, renovou as interceptações sob os seguintes argumentos: A continuidade da quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IMEIs a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigações, além de outras circunstâncias dos delitos em investigação. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou os inquéritos policiais com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Verifico que o terceiro relatório de interceptação apresenta indícios de que os investigados são envolvidos em práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e delitos correlatos, assim, a necessidade de continuar tal monitoramento, sendo a mesma indispensável para a elucidação da participação dos investigados em suposta organização criminosa em atuação nesta Comarca. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a renovação da interceptação telefônica e incusão de novos terminais nos terminais e IMEI "s descritos a seguir: .. . No ID 125565390, a autoridade policial requereu a manutenção das interceptações. Por sua vez, a magistrada, analisando os autos e diante do parecer favorável do Ministério Público - ID 125998376, deferiu a quarta renovação em 16/02/2023 - ID 126207883, cuja fundamentação passo a expor: A continuidade da quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IMEIs a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigação, voltado ao tráfico de drogas e delitos correlatos, notadamente homicídios, além de outras circunstâncias dos delitos em apuração. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou inquérito policial, inicialmente, com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Verifico que o quarto relatório de interceptação, além de relatório de diligências policiais, apresentam indícios de que os investigados são envolvidos em práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e delitos correlatos, assim, a necessidade de continuar tal monitoramento, sendo a mesma indispensável para a elucidação da participação dos investigados em suposta organização criminosa em atuação nesta Comarca. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a renovação da interceptação telefônica e inclusão de novos terminais acima descritos, pelo prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento dos mandados pelas respectivas concessionárias, que deverão informar a este Juízo o exato período de censura efetivada e forneçam, bem como, a quebra do sigilo telefônico contendo as seguintes informações: Considerando a continuação da necessidade, a autoridade policial requereu a quinta prorrogação das interceptações telefônicas no ID 128482306, razão pela qual a magistrada deferiu a prorrogação em 21/03/2023 - ID 128504913. A continuidade da quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IME Is a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigação, voltado ao tráfico de drogas na região das praias desta Comarca, além da elucidação e investigação de delitos correlatos, notadamente homicídios, além de outras circunstâncias dos delitos em apuração. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou inquérito policial, inicialmente com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Verifico que o quinto relatório de interceptação, além de relatório de diligências policiais que apontaram novos investigados, apresentam indícios de que os imputados são envolvidos em práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e delitos correlatos, assim, a necessidade de continuar tal monitoramento, sendo a mesma indispensável para a elucidação da participação dos investigados em suposta organização criminosa em atuação nesta Comarca. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a renovação da interceptação telefônica e inclusão de novos terminais acima descritos, pelo prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento dos mandados pelas respectivas concessionárias, que deverão informar a este Juízo o exato período de censura efetivada e forneçam, bem como, a quebra do sigilo telefônico contendo as seguintes informações: .. . De mais a mais, em 18/04/2023, a autoridade policial requereu a sexta prorrogação das interceptações - ID 130829896 e, diante do parecer favorável do MP, deferiu a prorrogação das interceptações telefônicas, datada de 14/05/2023 - ID 132850930, com a seguinte justificativa: A continuidade da quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IME Is a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigação, voltado ao tráfico de drogas na região das praias desta Comarca, além da elucidação e investigação de delitos correlatos, notadamente homicídios, além de outras circunstâncias dos delitos em apuração. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou inquérito policial, inicialmente com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Verifico que o sexto relatório de interceptação, além de relatório de diligências policiais que apontaram novos investigados, apresentam indícios de que os imputados são envolvidos em práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e delitos correlatos, assim, a necessidade de continuar tal monitoramento, sendo a mesma indispensável para a elucidação da participação dos investigados em suposta organização criminosa em atuação nesta Comarca. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a renovação da interceptação telefônica e inclusão de novos terminais acima descritos, pelo prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento dos mandados pelas respectivas concessionárias, que deverão informar a este Juízo o exato período de censura efetivada e forneçam, bem como, a quebra do sigilo telefônico contendo as seguintes informações: Ressalto que nessa sexta renovação houve inclusão do terminal 81 99465-1538, identificado como do ora paciente, Denilson. Ainda, em 15/06/2023, a autoridade policial requereu mais uma vez a prorrogação do prazo - ID 135802497 e, após a manifestação favorável do parquet, foi deferida a sétima renovação da interceptação, datada de 20/06/2023 - ID 136183568, com a seguinte fundamentação: A continuidade da quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IMEIs a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigação, voltado ao tráfico de drogas na região das praias desta Comarca, além da elucidação e investigação de delitos correlatos, notadamente homicídios, além de outras circunstâncias dos delitos em apuração. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou inquérito policial, inicialmente com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Verifico que o sétimo relatório de interceptação, além de relatório de diligências policiais que apontaram novos investigados, apresentam indícios de que os imputados são envolvidos em práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e delitos correlatos, assim, a necessidade de continuar tal monitoramento, sendo a mesma indispensável para a elucidação da participação dos investigados em suposta organização criminosa em atuação nesta Comarca. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a renovação da interceptação telefônica e inclusão de novos terminais acima descritos, pelo prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento dos mandados pelas respectivas concessionárias, que deverão informar a este Juízo o exato período de censura efetivada e forneçam, bem como, a quebra do sigilo telefônico contendo as seguintes informações: Tendo em vista a não conclusão das investigações, em 31/07/2023, a autoridade policial requereu a prorrogação do prazo - ID 139543547 e, após a manifestação favorável do MP - ID 140371013, a magistrada renovou a interceptação pela oitava vez em decisão datada de 15/08/2023 - ID 141030309, com a seguinte fundamentação: A continuidade da quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IMEIs a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigação, voltado ao tráfico de drogas na região das praias desta Comarca, além da elucidação e investigação de delitos correlatos, notadamente homicídios, além de outras circunstâncias dos delitos em apuração. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou inquérito policial, inicialmente com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Verifico que o oitavo relatório de interceptação, além de relatório de diligências policiais que pontaram novos investigados, apresentam indícios de que os imputados são envolvidos em práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e delitos correlatos, assim, a necessidade de continuar tal monitoramento, sendo a mesma indispensável para a elucidação da participação dos investigados em suposta organização criminosa em atuação nesta Comarca. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a renovação da interceptação telefônica e inclusão de novos terminais acima descritos, pelo prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento dos mandados pelas respectivas concessionárias, que deverão informar a este Juízo o exato período de censura efetivada e forneçam, bem como, a quebra do sigilo telefônico contendo as seguintes informações: .. Por fim, em 10/10/2023 - ID 147541326, houve a nona e última prorrogação das interceptações, com a seguinte fundamentação: A continuidade da quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IMEIs a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigação, voltado ao tráfico de drogas na região das praias desta Comarca, além da elucidação e investigação de delitos correlatos, notadamente homicídios, além de outras circunstâncias dos delitos em apuração. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou inquérito policial, inicialmente com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Verifico que o nono relatório de interceptação que apontou novos investigados, e apreensão de aparelho celular apresentam indícios de que os imputados são envolvidos em práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e delitos correlatos, assim, a necessidade de continuar tal monitoramento, sendo a mesma indispensável para a elucidação da participação dos investigados em suposta organização criminosa em atuação nesta Comarca. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a renovação da interceptação telefônica e inclusão de novos terminais acima descritos, pelo prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento dos mandados pelas respectivas concessionárias, que deverão informar a este Juízo o exato período de censura efetivada e forneçam, bem como, a quebra do sigilo telefônico contendo as seguintes informações: .. . Com a conclusão das investigações o paciente e os demais investigados tiveram suas prisões temporárias convertidas em preventiva, bem como foram denunciados, inclusive quanto ao paciente Denilson constatou-se que ele era o responsável pela distribuição das drogas de Bruno, conforme será exposto na denúncia a seguir transcrita: Emerge dos autos que os denunciados em tela se associaram estruturalmente de forma ordenada, com divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza mediante a prática de vários delitos, notadamente, tráfico de drogas, associação para o tráfico, homicídios e outros crimes na cidade de Goiana. CONTEXTUALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES Conforme os autos, após denúncias recebidas pela 16ª Delegacia de Homicídios de Goiana - DHP, a Autoridade Policial instaurou inquérito policial para apurar a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa ocorridos nesta cidade de Goiana/PE. Desta feita, surgiu a extrema necessidade de investigar essa organização e, desse modo, identificar seus líderes e demais membros. Com o objetivo de apurar mais precisamente os fatos, foi requerido pela autoridade policial a quebra do sigilo das comunicações telefônicas dos investigados. Após deferimento pelo juízo, as interceptações das ligações se iniciaram e restou evidenciado que os denunciados se associaram e constituíram uma organização de caráter permanente e voltada para o crime de tráfico de drogas. Da investigação, verificou-se a existência de organizações criminosas, com atuação nas praias de Catuama e Pontas de Pedra, Distritos de Goiana/PE e foi iniciada no bojo de inquérito policial nº 02994.9050.00049/2022-1.3, que investigava crimes de homicídios no distrito de Tejucupapo. Nessa toada, foi instaurado o presente Inquérito Policial para investigar os fatos. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO Constatou-se, durante as interceptações, a utilização dos precitados terminais para tratar de teor ilícito, mais especificamente, sobre o tráfico de drogas, aquisição de armas e possível cometimento de homicídios. Segundo os autos, no primeiro momento da interceptação foi possível identificar que o acusado BRUNO HENRIQUE FELIX SILVA, exercia a função de superioridade hierárquica no grupo, sendo responsável pela guarda, distribuição e comercialização do material entorpecente e aquisição de armas de fogo. Em ligação no dia 26.02.2023, às 11h27min, a pessoa de BRUNO HENRIQUE FELIX SILVA recebe ligação de homem não identificado, em que Bruno demonstra que teria vendido maconha para determinada pessoa, como também, no diálogo percebe-se que adquiriu armamento para pistola, calibre .380, vejamos: "BRUNO - Oi HNI - E aí mano velho, quem é esse bicho aí B - Porra meu irmão, sei não. O pirraia disse aqui que ele veio aqui pegar atrás de MACONHA. Parece que é de lá da BARRA. (..) B - Olha, eu apanhei outro pente aqui, mas não deu na minha não, novinho. H - Não deu Mas é grande B - É 15 tiros, pega. H - Oxe, tem certeza que não deu B - Deu não, ela não encaixou não. É de 380. Depois vou mandar pra ver se dá na tua. Em outro diálogo, no dia 02.03.2023, BRUNO recebe uma ligação de cliente querendo adquirir maconha, vejamos: "DUDU - Dá-le, minha potência! BRUNO - Dá-le! D - Ei, mano! Tem alguma coisa aí B - Quem é D - É DUDU. E esse MATO B - Tem, mano. Já no dia 08.03.2023, às 14h59min, Bruno em diálogo com a denunciada PALLOMA SHEVA, sua companheira, afirma queria adquirir droga, vejamos: "BRUNO - Alô SERGINHO - Dá-le, Brunão! É SERGINHO, comparsa. B - E aí S - Olha, de 50, tem aí B - Tem. S - E aí, se eu pagasse o corre pra trazer aqui Passei aí na sua casa você não tava. Tinha saído você e BRENO de carroça. B - Ah, foi, mas tava com minha mulher lá. No dia 23.03.2023, às 08h53min, BRUNO recebe ligação do denunciado DENILSON SEVERINO DA SILVA, o responsável pela distribuição das drogas de Bruno, vejamos: "DENILSON - Diz, show BRUNO - Oi D - Tás por onde B - Tô tomando banho, foi o quê D - Tem uma coisinha aí B - Tem. D - Vai, eu vou fazer o PIX aqui pra tu, de 10. O pirraia pediu pra eu pegar um pra ele. Tô aqui fora. B - Vai." Na ligação se percebe que DENILSON intermediando a venda de drogas para BRUNO. Em outro diálogo, agora com a denunciada PALLOMA SHEVA, no dia 31.03.2023, às 18h02min, Bruno indaga a companheira sobre o entorpecente, a qual responde que escondeu no colchão, do quarto, possivelmente da filha, vejamos: "PALOMA - Oi BRUNO - Cadê os negócio de 10 P - Tá aí dentro do colchão, do outro quarto. B - Aqui no quarto que era dela, é P - Sim. B - Dentro do colchão, é P - Tá vendo o volume assim que tá no colchão B - Vai, vou ver aqui. P - Tem um buraco aí tu bota a mão." Em outra ligação com sua companheira PALLOMA SHEVA, verifica-se que ela tem papel de destaque na guarda e comercialização das drogas para seu companheiro, BRUNO, vejamos: "PALOMA - Oi BRUNO - Tás com o negócio aonde P - Tá comigo. B - Tá contigo, é Porra. P - É. Quem é, hein B - É pra EDCARLO. É DUAS. Ele vai passar aí. P - Vai. Deixou dinheiro aí B - Não. Tem 30 real não pra dar de troco P - Tem não, tá aí na cadeira. Já fica com o dinheiro aí. B - Vai. Quando ele tiver, passar aqui, mando tu ir pro beco aí. Tá ligado em seu ROMILDO, aí P - Vai." Outro diálogo de PALLOMA SHEVA com , BRUNO, no dia 03.07.2023, às 18h51min, demonstrando ter um papel atuante na organização criminosa, vejamos: "PALOMA - Oi BRUNO - Olha, dá 6 bagulhos a esse bicho aí, que uma eu dei a ele aqui, tá ligado. P - A quem B - Aí o bicho já bota aí, que ele já fez o PIX aqui de 50. P - Ele já tava devendo 50. B - Ah, foi Aí dá só uma esse bicho aí. P - Vai." No dia 19.05.2023, às 10h28min, DENILSON e BRUNO indicam que também estão comercializando entorpecente conhecido por "Skank", vejamos: "DENILSON - Good morning! BRUNO - E aí, lest go D - Manda as ordens. B - Cadê tu, vai fazer esse corre lá do SKANK na hora do almoço D - Então. Na hora, eu tô aqui trabalhando, quando eu largar aqui de 11 horas eu vou aí. B - Vai. Vai lá na moto. D - Então. A denunciada PALLOMA SHEVA LINS DOS SANTOS, é companheira de BRUNO HENRIQUE era responsável por gerenciar a organização criminosa e administrar o setor financeiro. Também tinha a incumbência da guarda, distribuição e comercialização do material entorpecente juntamente com o denunciado BRUNO HENRIQUE. O denunciado JOSÉ IDELMIR DE LIMA LEMOS, conhecido por Gordo, trabalha em um mercadinho na área de Ponta de Pedras e, paralelamente a essa atividade, tinha a função de comercializar o material entorpecente. Já DENILSON SEVERINO DA SILVA, atuava na organização criminosa de forma a intermediar a negociação e distribuição e venda da droga de BRUNO HENRIQUE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA Há, portanto, prova da materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria em desfavor dos imputados, conforme se depreende do Inquérito Policial em anexo, concernente ao caso em epígrafe. Além da autoria, está demonstrada a materialidade criminosa. (grifei) Pois bem. Analisando detidamente as decisões que deferiram as interceptações telefônicas e suas respectivas renovações, entendo que as decisões se encontram devidamente fundamentadas, tal qual exige a legislação vigente. Ademais, as decisões decorreram de representações da autoridade policial que apontaram em detalhes os indícios de participação do paciente e demais alvos nos delitos investigados, além de ter destacado a imprescindibilidade das medidas. Destarte, entendo que foram preenchidos os requisitos exigidos na Lei nº 9.296/1996, porquanto foi descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, além disso, os crimes atribuídos aos acusados são punidos com reclusão e há indícios razoáveis de autoria e ainda a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios. Além disso, houve fundamentação específica e adequada ao caso concreto para cada renovação da interceptação telefônica, o que é facilmente verificado da simples leitura das decisões transcritas acima. Logo, não há que se falar em nulidade das interceptações. .. De mais a mais, como bem ressaltou a Douta Procuradora de Justiça em seu parecer, da leitura da decisão que deferiu a interceptação, constata-se que já havia investigação em andamento, tendo a autoridade policial requerido a medida diante da dificuldade de conseguir novas provas. Nesse ponto, destaca-se que os tribunais, dentre eles esse E. TJPE, reconhecem a dificuldade de investigar a prática de crimes cometidos por organizações criminosas, reafirmando, então, a legalidade da interceptação telefônica como meio de obtenção de provas. .. Para além disso, em relação às alegações de imprestabilidade das investigações para comprovar que o paciente Denilson tivesse participação nos delitos perpetrados e que ele seria apenas um mero usuário de drogas, tenho que demandaria aprofundada análise da prova encartada nos autos originários, providência inconciliável com a via eleita, dada a sua natureza de cognição sumária. Como se vê, o Juízo singular autorizou a interceptação telefônica por entender pela indispensabilidade e necessidade da medida, tendo em vista que: A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou os inquéritos policiais com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Ainda, destacou o Juízo de 1º grau que a medida de interceptação telefônica é única alternativa possível para que se possa prosseguir na busca de provas relevantes para a elucidação da forma de operação da organização criminosa. Quanto ao assunto, destacou a Corte de origem que: Ademais, as decisões decorreram de representações da autoridade policial que apontaram em detalhes os indícios de participação do paciente e demais alvos nos delitos investigados, além de ter destacado a imprescindibilidade das medidas. Acerca da matéria, "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AgRg no AREsp n. 1789984/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). Da análise dos autos, verifica-se que a decisão que deferiu a realização das interceptações telefônicas foi devidamente fundamentada com base em diligências prévias da autoridade policial e com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, haja vista a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal e a imprescindibilidade das interceptações para a investigação e elucidação dos fatos noticiados, relativos a crimes de organização criminosa, homicídios e tráfico de drogas. Ainda, concluiu a Corte de origem que as decisões de prorrogação das interceptações telefônicas também foram devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto, ressaltando-se que a inversão do julgado, no intuito de que sejam declaradas nulas a decisão que autorizou as interceptações telefônicas e as decisões que prorrogaram referidas medidas, demandaria revolvimento-fático probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO EVIDENCIADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA QUEBRA DE SIGILO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PROCESSO DIGITALIZADO. 6 VOLUMES. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC n. 0023155-08.2015.8.19.0000) por aquela Corte, ficando este Tribunal Superior impedido de manifestar-se sobre o tema, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes. 2. Conforme consignou a Corte de Justiça estadual, a interceptação telefônica foi realizada mediante representação da autoridade policial, com autorização judicial, e foi recebido pelo Juízo de primeiro grau e pelo Ministério Público estadual todo o material coletado na investigação, inclusive por busca e apreensão, e cumprimento de mandados de prisão, não havendo se falar em nulidade em razão da interceptação telefônica ter sido autorizada exclusivamente com base em denúncia anônima. Conforme se depreende da decisão que decretou a custódia cautelar do ora agravante, a autoridade policial federal buscava desarticular duas facções criminosas que estariam em confronto na Comarca de Paraty/RJ, as quais buscavam hegemonia do comércio de drogas nas localidades da Mangueira e Ilha das Cobras. Desta forma, constata-se que o julgado atacado está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual pacificou o entendimento de que inexiste ilegalidade na decisão que decreta ou prorroga a interceptação telefônica, desde que devidamente fundamentada, como ocorreu na hipótese em apreço e baseada em investigação prévia. 3. Não se identifica, portanto, qualquer ilegalidade de fundamentação na decisão que decreta ou prorroga a interceptação telefônica quando proferida por juízo competente, apresentadas fundadas razões no sentido da imprescindibilidade da medida, sua finalidade, alcance e objetivo, como ocorreu na hipótese. 4. Anota-se, ainda, que é a defesa quem deve demonstrar a possibilidade de produção probatória pela acusação por outros meios, sem a necessidade da quebra do sigilo telefônico. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias originárias, no sentido de "que não foram indicados os motivos da impossibilidade de obtenção de prova por outros meios, não tendo sido demonstrada a absoluta necessidade da interceptação telefônica, implica revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus" (AgRG no RHC 149.206/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, Dje 25/10/2021). 5. Prejudicada a análise quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois, conforme se depreende das informações prestadas, a defesa do agravante já havia apresentado as alegações finais e o Ministério Público juntou as suas alegações finais em 5/5/2021, o que atrai ao caso a incidência da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Ademais, em nova consulta ao site do TJ/RJ, verifica-se que foi proferido despacho em 30/6/2022, informando que o processo foi digitalizado, em atendimento ao art. 3º, §2º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidência n. 7/2013, encontrando-se os autos deste processo devidamente regularizados, inclusive quanto à numeração e ordenação das folhas, ressaltando-se que o processo possui 6 volumes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 169.330/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO QUE CONSTATOU FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS PELOS INDIVÍDUOS INVESTIGADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O deferimento da interceptação telefônica foi precedido de adequado procedimento prévio de investigação das informações e notícias de prática de delitos pelos investigados, o que torna legítima a prova colhida por meio da medida. 2. Demonstrada a complexidade das investigações e a necessidade de monitoramento dos números alvos e daqueles envolvidos que guardaram relação com a investigação, bem como a gravidade dos delitos, mostrou imprescindível e devidamente justificada a interceptação telefônica dos investigados. Ultrapassar esse entendimento e acolher a tese de ilicitude das interceptações com relação à paciente demandaria ampla inserção no exame de matéria fático-probatória, o que não é possível em habeas corpus, de cognição sumária. 3. A descrição individualizada da ocupação de cada agente no grupo somente é possível após o fim do trabalho policial, não se podendo exigir nas decisões de interceptação a amplitude mencionada pela Defesa. 4. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 179.211/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) No tocante à ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas, diversamente do que foi alegado pelo recorrente, o que avulta do contexto fático delineado pela col. Corte a quo, nos limites cognitivos de um habeas corpus, é a participação do recorrente na empreitada criminosa, pois extrai-se da denúncia que "Já DENILSON SEVERINO DA SILVA, atuava na organização criminosa de forma a intermediar a negociação e distribuição e venda da droga de BRUNO HENRIQUE.". Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA APRESENTADA NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE MAJORADA COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DES CORTE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBIIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DES CONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto ao pleito de desclassificação do delito para o art. 28 da Lei n. 11.343/2016, o v. acórdão do Tribunal de origem ressaltou os elementos contidos na denúncia que davam conta de que o agravante teria comercializado a droga, de maneira que a conduta de fornecimento de entorpecente a terceiros se amolda ao disposto no art. 33 da referida Lei, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal previsto no art. 28 da mesma norma. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 746.121/MG, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador convocado do TJDFT -, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2022). Por fim, no tocante aos requisitos da prisão preventiva, conforme consulta eletrônica processual junto ao site do Tribunal a quo, o recorrente foi beneficiado com liberdade provisória em 28/3/2025. Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade do presente recurso quanto a este ponto, ante a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA