AREsp 2123167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: as interceptações telefônicas foram regularmente autorizadas e imprescindíveis, precedidas de investigação que demonstrou indícios razoáveis e necessidade do meio de prova, afastando-se a nulidade; e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei...

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Parties
Agravante: ROBSON DA ROSA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas (minorante), Requisitos Para Decretação De Interceptação, Prova Criminal
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Parties

ROBSON DA ROSA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por suposta ausência de fundamentação e por terem sido autorizadas com base apenas em denúncias anônimas
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade da prova por outros meios (princípio da subsidiariedade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: as interceptações telefônicas foram regularmente autorizadas e imprescindíveis, precedidas de investigação que demonstrou indícios razoáveis e necessidade do meio de prova, afastando-se a nulidade; e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada diante de provas de dedicação a atividades criminosas (método de tele-entrega repetido e filmagens), não sendo o acusado pequeno traficante.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.