HC 1003213 - DECISAO

HC 1003213 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo de primeira instância fundamentaram a autorização e as prorrogações das interceptações na imprescindibilidade para a investigação da complexa organização criminosa; as defesas tiveram acesso às mídias integrais, não havendo demonstração de prejuízo ou de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MORAES DA SILVEIRA; Co Réu: ELSI; Co Réu: PAULO FERNANDO; Réu: CRISTIANO MORAES DA SILVEIRA; Réu: MÁRCIO MORAES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Ampla Defesa, Contraditório, Prorrogação De Interceptação, Provas Ilícitas, Ação Controlada, Quebra De Sigilo
Processo Penal Direito Constitucional Investigações Criminais Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Ampla Defesa Contraditório +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MORAES DA SILVEIRA

Paciente

ELSI

Co Réu

PAULO FERNANDO

Co Réu

CRISTIANO MORAES DA SILVEIRA

Réu

MÁRCIO MORAES DA SILVEIRA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 afirmação de nulidade das provas produzidas em interceptações telefônicas por ausência de preservação da integralidade e não juntada integral dos relatórios
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por interceptação telefônica
  3. 3 alegação de ilegalidade pela determinação de interceptação sem esgotamento de outros meios e por falta de fundamentação das decisões autorizadoras

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo de primeira instância fundamentaram a autorização e as prorrogações das interceptações na imprescindibilidade para a investigação da complexa organização criminosa; as defesas tiveram acesso às mídias integrais, não havendo demonstração de prejuízo ou de adulteração que caracterizasse quebra da cadeia de custódia; a transcrição integral não é exigida quando o inteiro teor é disponibilizado; e as prorrogações foram proporcionais e justificadas, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Publique-se