REsp 2162905 - DECISAO

REsp 2162905 - DECISAO

Conhecer do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negar-lhe provimento, porque as interceptações telefônicas não se basearam exclusivamente em denúncia anônima, tendo sido precedidas de diligências policiais que demonstraram sua imprescindibilidade e ter sido devidamente autorizadas judicialmente; a defesa não comprovou a existência de outros meios de prova; o conjunto probatório foi suficiente para a incidência da causa de aumento prevista no §2º do art.2º da Lei 12.850/2013; e o regime semiaberto foi justificado pela gravidade concreta das condutas, configurando motivação idônea.

Parties
Agravante: ANDERSON DIEGO SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Causa De Aumento (lei 12.850/2013 §2º), Regime De Cumprimento De Pena, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Organização Criminosa Causa De Aumento (lei 12.850/2013 §2º) Regime De Cumprimento De Pena Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DIEGO SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas alegada por terem sido deferidas com base em denúncia anônima
  2. 2 incidência da causa de aumento do §2º do art.2º da Lei 12.850/2013 pela prática de roubos com emprego de arma de fogo
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negar-lhe provimento, porque as interceptações telefônicas não se basearam exclusivamente em denúncia anônima, tendo sido precedidas de diligências policiais que demonstraram sua imprescindibilidade e ter sido devidamente autorizadas judicialmente; a defesa não comprovou a existência de outros meios de prova; o conjunto probatório foi suficiente para a incidência da causa de aumento prevista no §2º do art.2º da Lei 12.850/2013; e o regime semiaberto foi justificado pela gravidade concreta das condutas, configurando motivação idônea.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.