REsp 2160076 - DECISAO

REsp 2160076 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; as interceptações telefônicas foram autorizadas e fundamentadas judicialmente, sendo admissíveis prorrogações sucessivas enquanto persistissem os motivos iniciais; não foi demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade; e a alegação de prescrição constituía inovação recursal/preclusão consumativa inadmissível nos embargos.

Parties
Embargante: ANGELO CALABRETTA NETO; Acusado: JOSÉ DOS SANTOS; Acusado: ADIE MOREIRA DA SILVA; Acusado: JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA; Acusado: LUÍS CARLOS DE LA CASA; Acusado: CASSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS; Acusado: MOISÉS PEREIRA; Acusado: ANDRE LÚCIO DE CASTRO; Acusado: LOURIVAL ALVES DE SOUZA; Acusado: MÁRIO LUCIANO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Nulidade, Prescrição, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Nulidade Prescrição Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ANGELO CALABRETTA NETO

Embargante

JOSÉ DOS SANTOS

Acusado

ADIE MOREIRA DA SILVA

Acusado

JOÃO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA

Acusado

LUÍS CARLOS DE LA CASA

Acusado

CASSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS

Acusado

MOISÉS PEREIRA

Acusado

ANDRE LÚCIO DE CASTRO

Acusado

LOURIVAL ALVES DE SOUZA

Acusado

MÁRIO LUCIANO ROSA

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 licitude das interceptações telefônicas
  2. 2 possibilidade de prorrogações sucessivas das interceptações
  3. 3 alegação de nulidade por falta de fundamentação nas renovações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; as interceptações telefônicas foram autorizadas e fundamentadas judicialmente, sendo admissíveis prorrogações sucessivas enquanto persistissem os motivos iniciais; não foi demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade; e a alegação de prescrição constituía inovação recursal/preclusão consumativa inadmissível nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.