REsp 2202468 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso; a pretensão de nulidade por ausência de perícia de voz foi rejeitada por preclusão e por não ser exigida na hipótese, salvo dúvida plausível; o indeferimento da substituição de testemunha não configurou nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; contudo, a valoração de determinadas vetoriais na primeira fase da dosimetria (motivos e consequências do art. 35 da Lei 11.343/2006 e motivos do art. 317 do CP) foi considerada inadequada por incluir elementos genéricos ou inerentes ao tipo penal, sendo determinado o decote dessas vetoriais e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria.

Parties
Recorrente: Raimundo Acatauassu Dantas da Costa; Recorrente: Jeronimo Martins da Silva Filho; Recorrente: Artur Pereira Lima; Recorrente: Waldik da Silva Hernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Perícia De Voz, Nulidade, Dosimetria, Corrupção Passiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Art. 400 §1º CPP, Art. 564 IV CPP, Lei N. 9.296/1996, Art. 59 CP
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Perícia De Voz Nulidade Dosimetria Corrupção Passiva Associação Para O Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

Raimundo Acatauassu Dantas da Costa

Recorrente

Jeronimo Martins da Silva Filho

Recorrente

Artur Pereira Lima

Recorrente

Waldik da Silva Hernandes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia de voz nas interceptações
  2. 2 preclusão do pedido de prova pericial
  3. 3 indeferimento de substituição de testemunha e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; a pretensão de nulidade por ausência de perícia de voz foi rejeitada por preclusão e por não ser exigida na hipótese, salvo dúvida plausível; o indeferimento da substituição de testemunha não configurou nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; contudo, a valoração de determinadas vetoriais na primeira fase da dosimetria (motivos e consequências do art. 35 da Lei 11.343/2006 e motivos do art. 317 do CP) foi considerada inadequada por incluir elementos genéricos ou inerentes ao tipo penal, sendo determinado o decote dessas vetoriais e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento para, em relação ao delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, decotar das penas-base as vetoriais dos motivos e consequências do crime.
  • Dar parcial provimento para, em relação ao delito do art. 317 do Código Penal, decotar os motivos do crime.