HC 1001797 - DECISAO

HC 1001797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade das interceptações e das provas dela derivadas exige revolvimento probatório detalhado, incompatível com os limites do habeas corpus, e porque, em análise preliminar, as decisões autorizadoras exibem fundamentação idônea demonstrando indícios razoáveis e necessidade da medida, não se constatando nulidade manifesta que justifique a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Não Conhecida (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Ordem não conhecida (não conheço do presente habeas corpus).
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Interceptação Telemática, Quebra De Sigilo De Dados, Ação Controlada, Nulidade De Provas, Revolvimento Probatório, Prisão Domiciliar Revogada, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Interceptação Telemática Quebra De Sigilo De Dados Ação Controlada Nulidade De Provas +3 more

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Não Conhecida (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas e telemáticas e das provas delas derivadas
  2. 2 possibilidade de manejo do habeas corpus para revolvimento probatório
  3. 3 adequação da fundamentação judicial que autorizou as interceptações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade das interceptações e das provas dela derivadas exige revolvimento probatório detalhado, incompatível com os limites do habeas corpus, e porque, em análise preliminar, as decisões autorizadoras exibem fundamentação idônea demonstrando indícios razoáveis e necessidade da medida, não se constatando nulidade manifesta que justifique a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Ordem não conhecida (não conheço do presente habeas corpus).

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Intimem-se.