AREsp 2872688 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ASSIS JÚNIOR CASAGRANDE, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fls. 1.733-1.735): "OPERAÇÃO MERCADOR - PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO (ART. 334-A DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AFASTADA. PROVAS DECORRENTES DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DEPÓSITO DA MÍDIA EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. CONTRABANDO/DESCAMINHO E FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 334-A, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CAMARÃO DA ESPÉCIE PLEOTICUS MUELLERI. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE DESCAMINHO E DESOBEDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 304 C/C ART. 299 AMBOS DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 299, DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME ABERTO. PENAS SUBSTITUTIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Devidamente autorizada a quebra de sigilo dos dados telefônicos, bem assim disponibilizadas as mídias para a defesa, não há ilegalidade a ser declarada. 2. Não há nulidade a ser declarada se a interceptação telefônica foi judicialmente autorizada em investigação criminal, lastreada em diligências que constataram indícios de autoria delitiva, sobretudo quando observado o contraditório no âmbito da ação penal. 3. Não se verifica afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando as provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico foram depositadas em juízo através de mídia eletrônica, por ser a extensão dos arquivos incompatível com o E-proc. 4. Quando a utilização de documento particular falso (crime-meio) tem como finalidade única a de servir como instrumento para a prática de contrabando/descaminho (crime-fim), mostra-se adequada a absorção daquele por este, diante do princípio da consunção. 5. A documentação que instrui o procedimento administrativo, especialmente os atos administrativos dos servidores da Receita Federal do Brasil e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, é suficiente para a caracterização do delito imputado. Os agentes dos órgãos especializados detêm conhecimento técnico para identificar a mercadoria apreendida, verificar se são efetivamente de origem estrangeira e classificá-las, apontar a quantidade, o peso e seu valor, podendo fazer uso de diversos meios como tabelas de nomenclatura padronizadas, avaliações anteriores já efetuadas, instruções normativas e outras pesquisas, sendo dispensável laudo merceológico. 6. A importação de camarão estrangeiro exige a observância dos procedimentos exigidos na Instrução Normativa nº 51 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das condições para a autorização, conforme os arts. 486 e 487 do Decreto nº 9.013/2017, e da Licença de Importação do DIPOA, prevista na Portaria nº 183/1998. 7. Inaplicável o princípio da insignificância no presente caso, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária, mas avança sobre a saúde pública. 8. Os documentos elaborados pela autoridade fiscalizatória competente são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de contrabando, já que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. 9. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação dos réus pela prática do crime tipificado no art. 334-A do Código Penal. 10. A absorção do falso pelo contrabando não altera o fato de que os réus efetivamente se valeram de documento mendaz a fim de burlar a fiscalização, circunstância essa que pode ser sopesada para a exasperação da pena-base na dosimetria do crime consuntivo sem que se incorra em reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. 11. Regime de cumprimento da pena aberto mantido, em virtude da quantidade da pena imposta, inferior a 4 (quatro) anos, e por não haver reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. 12. Aplicada pena que não supera 4 (quatro) anos de reclusão e atendidos os demais requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, as quais proporcionam meio menos gravoso de cumprimento da pena. 13. A conjugação das penas de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária é a resposta que melhor atinge a finalidade da persecução criminal, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público, ao cooperar para a realização de várias obras assistenciais ou sociais, bem como possui caráter retributivo frente ao dano causado. 14. Mantido o valor da prestação pecuniária conforme fixado na sentença, em face da ausência de elementos dando conta da hipossuficiência dos acusados e tendo em vista a possibilidade de parcelamento." Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.746-1.744), os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.829-1.833). Em suas razões recursais, a defesa aponta violação ao art. 2º, "I" e parágrafo único da Lei 9.296/96 e aos arts. 2º e 334 do Código Penal. Afirma que não houve indício suficiente de autoria e participação a justificar a interceptação telefônica, que teria sido utilizada como meio de prospecção de prova. Acrescenta que não houve fundamentação adequada para autorizar a interceptação. Defende que não é cabível a aplicação do art. 334 do Código Penal, pois não se trataria de mercadoria proibida no território nacional, mas apenas deixou de recolher o tributo adequado, sendo caso de tipificação do delito de descaminho. Com contrarrazões (fls. 1.863-1.869), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1.895-1.898), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e pela concessão de ofício da ordem para revisar a pena de prestação pecuniária (fls. 1.976-2000 ). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ quanto à tese de cabimento da interceptação telefônica e da Súmula 83/STJ quanto ao pedido de desclassificação da conduta delitiva. No agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu os fundamentos da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo, frisando que não violaria o enunciado a apreciação da violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, que sequer era tema em debate. Assim, não satisfez a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: " .. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) " .. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ainda, a parte agravante não impugnou o último fundamento da decisão agravada. Afinal, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp n. 709.926/RS, relator Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos. Ou seja: não basta dizer que a Súmula 83/STJ seria inaplicável. Caberia ao agravante impugnar tal fundamento trazendo precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes a seu favor - ou pelo menos demonstrando alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos -, o que não fez. Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA