RHC 194331 - DECISAO

RHC 194331 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prova foi utilizada como prova emprestada em conformidade com a jurisprudência do STJ, não houve demonstração de cerceamento de defesa nem de violação do contraditório e a mera ausência da juntada da decisão que autorizou a interceptação não acarreta nulidade enquanto não houver sua invalidação.

Parties
Paciente: ABEL PACHECO DE ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Júri, Encontro Fortuito De Provas, Transcrição De Diálogos
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Parties

ABEL PACHECO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da decisão que autorizou interceptação telefônica
  2. 2 admissibilidade de prova emprestada obtida em investigação diversa
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa/violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prova foi utilizada como prova emprestada em conformidade com a jurisprudência do STJ, não houve demonstração de cerceamento de defesa nem de violação do contraditório e a mera ausência da juntada da decisão que autorizou a interceptação não acarreta nulidade enquanto não houver sua invalidação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.