RHC 207206 - DECISAO

RHC 207206 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas estavam devidamente fundamentadas, ainda que de forma sucinta, demonstrando a imprescindibilidade da medida para a continuidade das investigações e a existência de indícios suficientes; por se tratar de habeas corpus, não cabe reexame profundo do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a nulidade das provas ou o trancamento da ação penal, devendo o recurso ser improvido.

Parties
Paciente/recorrente: MARCILIO ALVES FEITOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Fundamentação Judicial, Prorrogação De Interceptação, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
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Parties

MARCILIO ALVES FEITOSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica e de sua prorrogação
  2. 2 adequação da fundamentação judicial nos termos da Lei n. 9.296/1996 e da Constituição
  3. 3 imprescindibilidade da medida para investigação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas estavam devidamente fundamentadas, ainda que de forma sucinta, demonstrando a imprescindibilidade da medida para a continuidade das investigações e a existência de indícios suficientes; por se tratar de habeas corpus, não cabe reexame profundo do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a nulidade das provas ou o trancamento da ação penal, devendo o recurso ser improvido.