HC 1002308 - DECISAO

HC 1002308 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa discutir matéria que requer análise fático-probatória e rever decisões do tribunal de origem já firmadas (entre elas a legalidade das interceptações e a aplicação do princípio da consunção), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; assim, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1509687-93.2023.8.26.0462)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1509687-93.2023.8.26.0462)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas e suas renovações
  2. 2 aplicação do princípio da consunção para absorção da associação para o tráfico pela organização criminosa
  3. 3 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado ou como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa discutir matéria que requer análise fático-probatória e rever decisões do tribunal de origem já firmadas (entre elas a legalidade das interceptações e a aplicação do princípio da consunção), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; assim, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal nas circunstâncias do caso.