HC 865635 - DECISAO

HC 865635 - DECISAO

A decisão restabeleceu que a autorização inicial da interceptação e as prorrogações careceram de fundamentação idônea, por serem genéricas e não individualizarem minimamente os indícios contra os investigados, o que viola o dever de motivação previsto na Constituição e na Lei n. 9.296/1996; por esse motivo,...

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Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO MIRANDA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Deu-se provimento ao habeas corpus para reconhecer a ilicitude das interceptações telefônicas e de todas as provas delas derivadas; cassada a sentença; determinado o desentranhamento e a reabertura da instrução pelo juízo de origem sem as provas ilícitas.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Judicial, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Prorrogação De Interceptação
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Interceptação Telefônica Fundamentação Judicial Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Prorrogação De Interceptação

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Parties

MARCO AURÉLIO MIRANDA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da decisão que autorizou a interceptação telefônica e suas prorrogações
  2. 2 Legalidade e necessidade das prorrogações sucessivas da interceptação
  3. 3 Admissibilidade das provas derivadas de interceptações reconhecidas como ilícitas

Ratio Decidendi

A decisão restabeleceu que a autorização inicial da interceptação e as prorrogações careceram de fundamentação idônea, por serem genéricas e não individualizarem minimamente os indícios contra os investigados, o que viola o dever de motivação previsto na Constituição e na Lei n. 9.296/1996; por esse motivo, reconheceu-se a ilicitude das interceptações e de todas as provas delas decorrentes, determinando-se o desentranhamento e que o juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar tais provas.

Court Disposition

Deu-se provimento ao habeas corpus para reconhecer a ilicitude das interceptações telefônicas e de todas as provas delas derivadas; cassada a sentença; determinado o desentranhamento e a reabertura da instrução pelo juízo de origem sem as provas ilícitas.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas e de todas as que delas decorreram
  • Determinar o desentranhamento nos autos das provas reconhecidas como ilícitas