HC 995891 - DECISAO

HC 995891 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de revisão criminal (via inadequada), não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de disponibilização integral das interceptações, e as alegações exigiriam revolvimento probatório que não cabe nesta via; assim, aplica-se a preclusão e a jurisprudência que afasta a obrigatoriedade de degravação integral das interceptações.

Parties
Paciente: ANDRÉ DEMICIANO MESSIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço da impetração (ordem denegada)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade Processual, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Transcrição De Interceptações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Prova Emprestada Nulidade Processual Preclusão +3 more

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Parties

ANDRÉ DEMICIANO MESSIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 obrigatoriedade de transcrição integral de interceptações telefônicas
  3. 3 preclusão da arguição de nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de revisão criminal (via inadequada), não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de disponibilização integral das interceptações, e as alegações exigiriam revolvimento probatório que não cabe nesta via; assim, aplica-se a preclusão e a jurisprudência que afasta a obrigatoriedade de degravação integral das interceptações.

Court Disposition

não conheço da impetração (ordem denegada)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se