REsp 2173544 - DECISAO

REsp 2173544 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, a revisão das provas implicaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Salvador Costa Arostegui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptações, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptações Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa +7 more

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Parties

Salvador Costa Arostegui

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas
  2. 2 suficiência de provas para condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, a revisão das provas implicaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere‑se a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.