HC 804926 - DECISAO

HC 804926 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (suficiência da fundamentação, ainda que sucinta), a controvérsia tem natureza infraconstitucional ligada à aplicação da Lei n. 9.296/1996 e sua apreciação exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado quanto à ofensa ao art. 93, IX, da CF; não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Fundamentação Per Relationem, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Inadmissão De Recurso Extraordinário, Reexame De Prova (súmula 279 Stf)
DIREITO PENAL PROCESSO PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL Interceptação Telefônica Fundamentação Das Decisões Judiciais Fundamentação Per Relationem Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Inadmissão De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação per relationem em decisões autorizativas de interceptação telefônica
  2. 2 Exigência de motivação concreta para quebra de sigilo telefônico nos termos da Lei n. 9.296/1996
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria infraconstitucional e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (suficiência da fundamentação, ainda que sucinta), a controvérsia tem natureza infraconstitucional ligada à aplicação da Lei n. 9.296/1996 e sua apreciação exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado quanto à ofensa ao art. 93, IX, da CF; não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso extraordinário, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC