HC 863796 - DECISAO

HC 863796 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficou comprovado que a defesa teve acesso integral às gravações por mídias digitais, não sendo obrigatória a transcrição integral das interceptações, não havendo demonstração de prejuízo concreto ou quebra de cadeia de custódia, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: TEREZINHA GALDINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Teresópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Ampla Defesa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade Ampla Defesa Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

TEREZINHA GALDINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Teresópolis/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção de provas ilícitas por ausência de degravação/transcrição das interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade das interceptações e desentranhamento dos autos
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso integral à prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou comprovado que a defesa teve acesso integral às gravações por mídias digitais, não sendo obrigatória a transcrição integral das interceptações, não havendo demonstração de prejuízo concreto ou quebra de cadeia de custódia, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.