AREsp 2480460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP), que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, e que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a imprestabilidade das provas obtidas após prorrogações genéricas das interceptações, não configurando violação do art. 621, I, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Requerente Na Revisão Criminal: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Per Relationem, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Tema 661 STF
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Prorrogação De Interceptação Fundamentação Per Relationem Embargos De Declaração Revisão Criminal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

DEFESA

Requerente Na Revisão Criminal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade das prorrogações de interceptação telefônica
  2. 2 alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 alegada violação do art. 621, I, do CPP pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP), que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, e que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a imprestabilidade das provas obtidas após prorrogações genéricas das interceptações, não configurando violação do art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.