HC 971811 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque a ausência de ofícios-resposta das operadoras de telefonia não configura cerceamento de defesa, sendo mera irregularidade processual; a nulidade requer demonstração de prejuízo concreto, o que não foi comprovado, e o TRF2 demonstrou que os documentos existentes foram juntados/trasladados, tornando desnecessária a expedição de novos ofícios.
- Parties
- Agravante: JOSE RENATO GRANADO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Ofícios Resposta, Nulidade Processual, Acesso À Prova, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Case Brief
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Parties
JOSE RENATO GRANADO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 A falta de acesso aos ofícios-resposta das operadoras de telefonia configura cerceamento de defesa?
- 2 É necessária a demonstração de prejuízo concreto para a declaração de nulidade processual?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a ausência de ofícios-resposta das operadoras de telefonia não configura cerceamento de defesa, sendo mera irregularidade processual; a nulidade requer demonstração de prejuízo concreto, o que não foi comprovado, e o TRF2 demonstrou que os documentos existentes foram juntados/trasladados, tornando desnecessária a expedição de novos ofícios.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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